0000420-35.2026.8.26.0344

Processo 0000420-35.2026.8.26.0344 (processo principal 1018938-32.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Gonçalves de Freitas - - Gil José de Freitas - Laura Gonçalves de Freitas - - Claudio Alexandre - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GIL JOSÉ DE FREITAS e ANA GONÇALVES DE FREITAS em face de LAURA GONÇALVES DE FREITAS e CLAUDIO ALEXANDRE. Em síntese, almejam a expedição de mandado de desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória e reintegração forçada na posse, cumulada com imposição de multa diária e verbas de sucumbência. Por meio do ato ordinatório de pág. 6, determinou-se que a parte exequente emendasse a petição inicial e providenciasse o recolhimento da taxa postal ou guia de diligências do Oficial de Justiça para fins de intimação dos executados, com base no artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobreveio manifestação dos exequentes às págs. 9/24, oportunidade em que ressaltaram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça no bojo da ação de conhecimento, juntaram comprovantes de rendimentos e requereram a isenção do pagamento das despesas de intimação. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre reconhecer a extensão dos benefícios da justiça gratuita outrora concedidos aos autores na ação de conhecimento nº 1018938-32.2021.8.26.0344 (págs. 27/28 dos autos principais), nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, a qual permanece plenamente eficaz na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual fica prejudicada a determinação de recolhimento de diligências veiculada no ato ordinatório de pág. 6. Sobre a extensão automática da gratuidade judiciária na fase executiva, já se decidiu: "Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecer a inexigibilidade de honorários sucumbenciais fixados em embargos de terceiro. Apelante que sustenta a necessidade de requerimento expresso para a extensão da gratuidade de justiça deferida na ação principal, diante da autonomia processual dos embargos. Desnecessidade. Ações conexas e distribuídas por dependência, com identidade fático-processual, o que justifica a extensão automática do benefício em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Suspensão da exigibilidade que decorre do art. 98, § 3º, do CPC. Irrelevância da ausência de pedido expresso. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0007506-41.2024.8.26.0566; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Superadas as questões formais, impõe-se considerar a complexidade do contexto humano e familiar revelado nos autos. De um lado, sobressai a necessidade de proteção integral e prioritária aos idosos, assegurada pelo art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e pelas medidas protetivas do art. 43 do mesmo diploma legal, garantindo aos autores dignidade, respeito e segurança na fruição de seu patrimônio e moradia. De outro lado, os documentos dos autos principais demonstram que o imóvel serve de moradia não apenas para a filha Laura e o genro Cláudio, mas também para os cinco netos menores de idade dos exequentes (págs. 68/72 dos autos principais), o que atrai a incidência dos preceitos de proteção integral e absoluta prioridade consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.069/1990). O conflito existente no âmbito da mesma entidade familiar e a narrativa de incompatibilidade de convivência recomendam cautela judicial antes da deliberação sobre ordens de desocupação forçada. Nesse cenário, a averiguação segura da realidade fática é indispensável para constatar quem atualmente reside no local, em quais condições de habitabilidade o bem se encontra e se houve efetivo descumprimento das cláusulas do acordo de comodato homologado em juízo (págs. 121/122 dos autos principais). Destarte, vale-se o Juízo de seu poder de direção processual e instrução probatória, bem como da atuação de equipe técnica multidisciplinar, nos termos art. 156 do Código de Processo Civil, para determinar a realização de prévio estudo social com visita domiciliar no imóvel litigioso. A elaboração de relatório circunstanciado pelo Setor Técnico de Serviço Social fornecerá elementos fáticos concretos para embasar provimento jurisdicional equilibrado e proporcional, de modo a salvaguardar a dignidade dos idosos e resguardar a integridade das crianças e adolescentes envolvidos. Ante o exposto, determino a realização de avaliação técnica e estudo social no imóvel localizado na Rua Antônio Picolo, nº 94, Jardim Esplanada, nesta Comarca, mediante visita domiciliar a ser realizada pelo Setor Técnico de Serviço Social do Tribunal de Justiça, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de laudo social circunstanciado sobre a situação de moradia, as condições de habitabilidade e a convivência familiar das partes. Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação sucessiva no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intimem-se os executados, pessoalmente, para ciência do cumprimento de sentença e da ordem de avaliação social, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as alegações de descumprimento do acordo homologado às págs. 121/122 dos autos principais. Intime-se. - ADV: LAIS ROCHA (OAB 397115/SP), ALESSANDRA SILVA DAMACENO (OAB 431371/SP), FÁBIO RESSTEL (OAB 413582/SP), LAIS ROCHA (OAB 397115/SP), FÁBIO RESSTEL (OAB 413582/SP), ALESSANDRA SILVA DAMACENO (OAB 431371/SP)