0000415-94.2013.8.13.0355

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 0000415-94.2013.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: GERALDO MAGELA PEREIRA CPF: 431.784.486-91 RÉU: JOSE MARTINS DE FARIA CPF: 443.076.756-49 e outros DECISÃO A perita nomeada, Quézia Costa Ladeira, aceitou o encargo e requereu a majoração de seus honorários em 4 (quatro) vezes o valor previsto na tabela do TJMG (ID 10662645646). Justificou a majoração em razão da complexidade técnica do trabalho, que exige o uso de tecnologia de georreferenciamento e levantamento topográfico cadastral planimétrico, a necessidade de análise rigorosa de registros cartográficos e histórico do imóvel, bem como pela extensão da área a ser demarcada, demandando tempo e recursos consideráveis, com estimativa de 22 horas de trabalho. Intimados, o réu Município de Urucânia não se opôs à proposta (ID 10682056234), enquanto o autor também anuiu ao valor pretendido, requerendo, contudo, que o ônus seja suportado pelo Estado, em razão da gratuidade de justiça (ID 10676096838). A remuneração dos peritos em feitos amparados pela gratuidade da justiça, deferida ao autor no bojo destes autos (ID 921569799), é regida pela Portaria nº 7.231/PR/2025 do TJMG. O valor-base para a perícia de Laudo Pericial em Ação Demarcatória, conforme a referida portaria, é de R$ 1.439,01 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e um centavo). A proposta majorada em 4 (quatro) vezes, portanto, totaliza R$ 5.756,04 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos). O parágrafo único do art. 1º da normativa estadual autoriza a majoração de até 5 (cinco) vezes o valor tabelado, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral de Justiça, nos casos de perícia de especial complexidade. No caso concreto, tal excepcionalidade está plenamente configurada. A solução da controvérsia depende, essencialmente, da conclusão da prova técnica especializada para aferir com precisão os limites dos terrenos rurais contíguos dos litigantes inseridos na área maior da Fazenda Décima. A inadequação do valor padrão como contraprestação ao trabalho exigido na seara da engenharia de agrimensura, que envolve altos custos logísticos e de equipamentos, compromete a duração razoável do processo e a própria efetividade da jurisdição. A majoração, portanto, é medida indispensável para assegurar a produção da prova e a justa remuneração da auxiliar do juízo. Diante disso, oficie-se à Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça para que se manifeste sobre o pedido de majoração dos honorários periciais, solicitando-se a autorização no valor de R$ 5.756,04 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), requerido pela perita, o qual se encontra dentro do limite legal, ou em outro valor que entender cabível. Aguarde-se a resposta da Corregedoria-Geral de Justiça. Sendo o pagamento autorizado no valor pleiteado, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, ciente do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, devendo comunicar às partes a data e o local de início da produção da prova com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 474 do CPC). Caso o valor seja negado ou autorizado em patamar inferior ao requerido, intime-se a perita nomeada para que, em 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo pelo valor fixado. Intimem-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. ANA CLARA AMARAL RAMOS CHEIN Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri