0000404-36.2021.8.26.0157

Processo 0000404-36.2021.8.26.0157 (processo principal 0005842-58.2012.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - Meio Ambiente - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. e outro - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A contra a decisão de fls. 1131, que homologou os cálculos apresentados pela perita judicial, deferiu o levantamento da quantia incontroversa pela CDHU e determinou a intimação da executada para o depósito da diferença apurada. A embargante aponta omissões e deficiência de fundamentação, alegando a ocorrência de preclusão e a inexistência de débito a título de juros adicionais, além de postular o prequestionamento de matérias constitucionais e legais. Manifestação da embargada CDHU pelo desacolhimento dos aclaratórios e regular prosseguimento do feito. Parecer do Ministério Público opinando pela rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos, mas não comportam provimento. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Na hipótese vertente, não se verifica qualquer dos vícios ensejadores da integração do julgado. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente os elementos necessários à deslinde da controvérsia, amparando-se nas conclusões da perícia técnica e na manifestação ministerial. O inconformismo da embargante cinge-se à tentativa de rediscutir o mérito da decisão e a adoção dos critérios contábeis homologados em especial no que tange aos consectários da execução e aos reflexos da complexidade procedimental sobre as verbas públicas envolvidas , desiderato este impróprio para a via eleita. Ademais, quanto ao pedido de expedição de mandado de levantamento, anote-se a certidão cartorária de fls. 1159 e os esclarecimentos prestados pela CDHU às fls. 1160/1162, estando claro que o valor apontado como incontroverso para levantamento parcial corresponde à quantia de R$ 30.322.705,00, devidamente atualizada nos moldes do laudo pericial. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente a decisão de fls. 1130/1131 por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da CDHU, conforme requerido às fls. 1134/1136 e esclarecido às fls. 1160/1162, observando-se os dados bancários indicados. Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 185779/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), ALINE CARVALHO REGO (OAB 256798/SP), BRUNO SALES BISCUOLA (OAB 302602/SP)