0000399-21.2011.5.15.0157

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0000399-21.2011.5.15.0157 AUTOR: CLEMILDE LIMA LOPES RÉU: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 817737e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA Prioridade(s): Idoso acima de 80 Anos DESPACHO 1- Implementação do pagamento da complementação integral de pensão de aposentadoria, no percentual de 100%: Considerando que ainda não houve a comprovação da implantação das diferenças de complementação da aposentadoria , intimem-se as reclamadas, a fim de que comprove nos presentes autos, no prazo de até 30 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer - consistente na implementação do objeto condenatório (conforme v. Acórdão de ID abdb417) , observados os parâmetros delineados no acórdão, transitado em julgada. A implementação deverá ser tempestivamente demonstrada. Inerte, analisar-se-á a viabilidade de aplicação de multa diária, reversível em favor da parte autora e, inclusive, da expedição de Ofício ao Órgão competente, para a apuração de eventual responsabilidade, em razão de inconceptível custo gerado ao Erário público; sem prejuízo de nova intimação, então, através de Oficial de Justiça, prosseguindo-se, se necessário, com mandado de busca e apreensão. Superada a determinação judicial, dê-se vista à parte autora, para fins de ciência. 2- Retificação laudo pericial: Diante do retorno dos autos baixados pelo E. TRT da 15ª Região, intime-se o Perito do Juízo para, no prazo de 40 dias, retificar seu laudo pericial, na forma do Acórdão de Id 18b4560, devendo, ainda, proceder à dedução dos valores incontroversos liberados à exequente (IDs a83c2e7 e 53ea083). Elaborada a conta e tornada líquida, pelo Órgão auxiliar da justiça - Perito judicial -; a teor do artigo 879, § 2º, da CLT, dê-se vista às partes litigantes, intimando-as, pelo prazo comum de 08 (oito) dias [especificidade – Ente Público reclamado – prazo em dobro], para, querendo, manifestarem-se em eventual impugnação fundamentada; Impugnados os cálculos aferidos, dê-se vista ao Expert judicial, intimando-o, pelo prazo de 10 (dez) dias, para fins de esclarecimentos; e Imediatamente após, retornem os autos conclusos, para homologação e/ou demais providências. Os cálculos de liquidação de sentença deverão ser apresentados utilizando o sistema Pje-Calc, sendo de suma importância que seja anexado ao processo, não apenas o arquivo em formato PDF, mas também o arquivo editável em formato .pjc, este através da aba “Cálculos do Processo”. Segue o link de vídeo institucional com tutorial para exportação ao arquivo .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s As partes deverão informar nos autos o número da conta e agência bancária para transferência de valores, em caso de eventual pagamento/transferência/devolução de eventual saldo remanescente. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de julho de 2026 SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEMILDE LIMA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0000399-21.2011.5.15.0157 AUTOR: CLEMILDE LIMA LOPES RÉU: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 817737e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA Prioridade(s): Idoso acima de 80 Anos DESPACHO 1- Implementação do pagamento da complementação integral de pensão de aposentadoria, no percentual de 100%: Considerando que ainda não houve a comprovação da implantação das diferenças de complementação da aposentadoria , intimem-se as reclamadas, a fim de que comprove nos presentes autos, no prazo de até 30 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer - consistente na implementação do objeto condenatório (conforme v. Acórdão de ID abdb417) , observados os parâmetros delineados no acórdão, transitado em julgada. A implementação deverá ser tempestivamente demonstrada. Inerte, analisar-se-á a viabilidade de aplicação de multa diária, reversível em favor da parte autora e, inclusive, da expedição de Ofício ao Órgão competente, para a apuração de eventual responsabilidade, em razão de inconceptível custo gerado ao Erário público; sem prejuízo de nova intimação, então, através de Oficial de Justiça, prosseguindo-se, se necessário, com mandado de busca e apreensão. Superada a determinação judicial, dê-se vista à parte autora, para fins de ciência. 2- Retificação laudo pericial: Diante do retorno dos autos baixados pelo E. TRT da 15ª Região, intime-se o Perito do Juízo para, no prazo de 40 dias, retificar seu laudo pericial, na forma do Acórdão de Id 18b4560, devendo, ainda, proceder à dedução dos valores incontroversos liberados à exequente (IDs a83c2e7 e 53ea083). Elaborada a conta e tornada líquida, pelo Órgão auxiliar da justiça - Perito judicial -; a teor do artigo 879, § 2º, da CLT, dê-se vista às partes litigantes, intimando-as, pelo prazo comum de 08 (oito) dias [especificidade – Ente Público reclamado – prazo em dobro], para, querendo, manifestarem-se em eventual impugnação fundamentada; Impugnados os cálculos aferidos, dê-se vista ao Expert judicial, intimando-o, pelo prazo de 10 (dez) dias, para fins de esclarecimentos; e Imediatamente após, retornem os autos conclusos, para homologação e/ou demais providências. Os cálculos de liquidação de sentença deverão ser apresentados utilizando o sistema Pje-Calc, sendo de suma importância que seja anexado ao processo, não apenas o arquivo em formato PDF, mas também o arquivo editável em formato .pjc, este através da aba “Cálculos do Processo”. Segue o link de vídeo institucional com tutorial para exportação ao arquivo .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s As partes deverão informar nos autos o número da conta e agência bancária para transferência de valores, em caso de eventual pagamento/transferência/devolução de eventual saldo remanescente. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de julho de 2026 SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISA ENERGIA BRASIL S.A. - FUNDACAO CESP - CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO