0000397-12.2020.8.19.0048

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MÁRCIA VIZEU GUIMARÃES em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, pretendendo indenização por dano moral em razão de erro na prestação de serviço hospitalar. Saneou-se o processo à f. 278, fixando-se como pontos controvertidos: 1) Se correto o procedimento efetuado pela profissional de enfermagem na hora de retirada do cateter; 2) Se, constatada a incorreta retirada do cateter, é esta conduta capaz de, sozinha, levar um paciente a óbito; 3) A influência do fator idade e eventual existência de outras comorbidades no quadro da paciente; 4) A adequação, ao caso, do tratamento médico dispensado à mãe da autora. O presente litígio versa sobre questão cujo conhecimento técnico e científico tanto de enfermagem (ponto controvertido 1) quanto médico-legal, sem os quais não é possível o julgamento do mérito, isto é, a questão jurídica subjacente aos fatos em questão nestes autos. (1) F. 547. Tendo em vista a manifestação do perito, DESTITUO-O. (a) Cumpra-se conforme f. 519. (2) Dessa forma, NOMEIO como perito do juízo o Dr. JÚLIO CÉSAR FRANCIS CURY, CRM52469749, drjuliocury.perito@hotmail.com, com especialidade em cirurgia geral, cirurgia plástica e medicina legal. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput). Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos (Ibidem, § 1º). A parte ré já os apresentou conforme manifestação à f. 496. INTIME-SE O PERITO para dizer se aceita o encargo e, aceitando, apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (Ibidem, § 2º), que deverão ser suportados pela parte vencida, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 95, § 3º). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre ela (CPC, art. 465, § 3º). Decorrido o prazo, retornem conclusos para arbitramento (Ibidem). Caberá às partes indicar todas as peças úteis e necessárias para a elaboração do laudo pericial, e, caso seja necessário, a perita poderá solicitar a apresentação de peças ou documentos que entender necessários. (3) F. 549. Embora seja razoável a indignação da parte autora, a recusa manifestada pelos peritos não precisa ser motivada ao juízo, cabendo à administração, se for o caso, exigi-las. Dessarte, INDEFIRO o requerido nos itens 2 e 5. (b) Quanto ao requerido no item 4, não há previsão legal nem se vislumbra utilidade em oficiar-se ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, e, tendo em vista a publicidade dos atos processuais, a parte autora pode livremente promover tal ato. Dessarte, INDEFIRO o requerido. Quanto à expedição de ofício à DIAAI/SEJUD, isto já se determinou à f. 504 e nesta decisão no item 1, razão por que NADA HÁ A PROVER. (c) Quanto ao requerido nos itens 1 e 3, já se encontra providenciado nesta decisão, item 2, nada havendo a prover. (4) Certifique-se se a parte final de decisão de f. 504 foi cumprida.