0000391-44.2026.8.26.0389

Processo 0000391-44.2026.8.26.0389 (apensado ao processo 1500435-06.2025.8.26.0621) (processo principal 1500435-06.2025.8.26.0621) - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por LOCALIZA RENT A CAR S.A., referente ao veículo VW/POLO MA, placa STH0I82, RENAVAM 01371795603, apreendido no curso da investigação, sob o fundamento de que a requerente é sua legítima proprietária, tendo juntado aos autos documentação comprobatória da titularidade do bem, contrato de locação, boletim de ocorrência e demais documentos pertinentes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido às fls. 19/20, destacando que a requerente comprovou suficientemente a propriedade do veículo mediante apresentação do CRLV em seu nome, boletim de ocorrência referente à apropriação indébita e laudo pericial de vistoria do automóvel. Consignou, ainda, que a circunstância de o documento de licenciamento acostado referir-se ao exercício de 2024 não afasta a comprovação da propriedade, tratando-se de eventual questão administrativa a ser regularizada perante o órgão de trânsito competente. Ao final, opinou pelo deferimento da restituição, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. A documentação acostada aos autos demonstra de forma suficiente a propriedade do bem pela requerente, não havendo elementos que indiquem a necessidade de manutenção da apreensão para fins probatórios. Ademais, a requerente figura como terceira de boa-fé, não havendo notícia de sua participação nos fatos que ensejaram a apreensão do veículo. Desse modo, ausente dúvida quanto ao direito alegado e inexistindo interesse da persecução penal na manutenção da constrição, mostra-se cabível a restituição pretendida, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de restituição formulado por LOCALIZA RENT A CAR S.A. e determino a liberação do veículo VW/POLO MA, placa STH0I82, RENAVAM 01371795603, em favor da requerente ou de procurador devidamente constituído. Expeça-se ALVARÁ DE LIBERAÇÃO, no qual deverá constar caber à Autoridade de Trânsito competência e decisão quanto à regularização da documentação, bem como não ter este Juízo nada a opor quanto ao desbloqueio do veículo. Ademais, deixo de apreciar o pedido de isenção das custas de diária de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes à apreensão do veículo, tendo em vista que tal pretensão extrapola a competência deste Juízo Criminal, devendo eventual requerimento ser formulado pela via própria e no momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 536234/SP)