0000383-23.2026.8.16.0041

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000383-23.2026.8.16.0041 Processo: 0000383-23.2026.8.16.0041 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$51.250,28 Autor(s): MARIA IGNEZ CROZETTA BASSO Réu(s): ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento proposta por Maria Ignez Crozetta Basso em face de Itaú Unibanco Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. Anteriormente, conforme se extrai do mov.22.1, foi deferido o pedido de depósito judicial das parcelas contratuais limitadas ao valor incontroverso apontado pela autora, correspondente a R$ 4.356,34, sob sua conta e risco, consignando-se na oportunidade que referidos depósitos parciais não possuíam o condão de elidir os efeitos da mora. No mov.25.1, a autora compareceu aos autos de forma urgente postulando: a) o deferimento da consignação em juízo dos valores pendentes e autorização para o depósito mensal das parcelas no valor integral do contrato, no montante de R$ 5.242,54, enquanto se discute a validade das cláusulas; b) alternativamente, o deferimento do parcelamento legal estabelecido pelo artigo 916 do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% da dívida e o restante em 6 parcelas mensais; c) consequentemente, o deferimento da manutenção de posse do veículo sem impedimentos de circulação. Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos de urgência. É o relato do essencial. Decido. 2. Do pedido de depósito do valor integral das parcelas contratuais A autora pleiteia autorização judicial para depositar o valor integral previsto contratualmente para as parcelas mensais, no importe de R$ 5.242,54, modificando a sistemática anterior em que depositava apenas o valor incontroverso calculado por seu assistente técnico. O pedido comporta acolhimento. A consignação judicial do valor integral das parcelas constitui exercício regular de direito do devedor que visa a elidir os efeitos da mora enquanto pende a discussão judicial sobre a abusividade de encargos contratuais. O depósito integral resguarda perfeitamente os interesses de ambos os litigantes: o credor tem a garantia de que o montante integral contratado está sendo vertido e preservado em conta judicial vinculada ao juízo, ao passo que a devedora afasta os efeitos do inadimplemento, obstaculizando a caracterização da mora debitoris, conforme inteligência do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o deferimento do depósito integral das parcelas vencidas e vincendas é medida que se impõe. 3. Do pedido de parcelamento fundado no artigo 916 do Código de Processo Civil A demandante formulou pedido subsidiário para que lhe seja concedido o parcelamento legal previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, que prevê o pagamento de 30% do débito e o restante em até 6 parcelas mensais. O pleito não merece prosperar. O parcelamento em questão é instituto típico do processo de execução de título extrajudicial, aplicando-se apenas quando o devedor é demandado para pagamento de dívida líquida e certa já vencida, conforme se extrai da literalidade do caput do artigo 916 do Código de Processo Civil. Ademais, o §7º do citado artigo veda de forma expressa a aplicação do parcelamento ao cumprimento de sentença. Por paridade de razões e incompatibilidade procedimental, entendo que referido benefício não é aplicável na fase cognitiva dos processos de conhecimento, como ocorre nesta revisional. No processo de conhecimento, busca-se definir a existência ou extensão do direito, não se prestando o rito à concessão de moratória forçada ao credor sem sua anuência. Assim, indefiro o pedido de parcelamento com base no artigo 916 do Código de Processo Civil. 4. Da manutenção de posse e abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1061530/RS, fixou orientação de que a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos e a manutenção de posse do bem alienado fiduciariamente dependem do preenchimento concomitante de requisitos específicos, dentre os quais a realização do depósito do valor incontroverso ou da integralidade da dívida. No caso concreto, uma vez deferida a consignação da integralidade das prestações no valor de R$ 5.242,54, a parte autora passará a depositar em juízo exatamente o montante estipulado na avença contratual. Com o depósito integral, resta descaracterizada a mora da devedora. Consequentemente, obsta-se a possibilidade de que a instituição financeira ré promova medidas constritivas, como a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ou mantenha/promova anotações desabonadoras nos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, os efeitos decorrentes da elisão da mora ficam estritamente condicionados à regularidade dos depósitos. Caberá à autora promover não apenas o depósito das parcelas vincendas, mas também a integralização de eventuais parcelas anteriores que tenham sido depositadas sob o patamar a menor de R$ 4.356,34, devendo depositar a diferença para atingir o valor de R$ 5.242,54 em cada uma das parcelas em atraso. Preenchidos tais pressupostos, viável se mostra a concessão da tutela de urgência pleiteada de forma condicionada. 5. Ante todo o exposto, decido os requerimentos formulados no mov.25.1 nos seguintes termos: a) Defiro o pedido de depósito mensal das parcelas em seu valor integral de R$ 5.242,54, devendo ser efetuado até a data de vencimento de cada prestação subsequente; b) Concedo à autora o prazo de 15 dias para que efetue o depósito em juízo da diferença existente entre os valores depositados sob a rubrica de incontroversos e o valor integral contratado de R$ 5.242,54, abrangendo todas as parcelas vencidas até o momento; c) Indefiro o pedido de parcelamento legal pretendido com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil; d) Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção da autora na posse do veículo Ford Ranger, placa TAP2G63, bem como para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes (ou proceda à baixa no prazo de 5 dias, caso já efetuada a inscrição), sob a expressa condição resolutiva do tempestivo e regular depósito integral de todas as parcelas vencidas (inclusive a complementação mencionada na alínea b) e vincendas; e) Advirto a parte autora de que o descumprimento de qualquer dos depósitos no valor integral contratado ou a ausência de complementação das parcelas anteriores ensejará a imediata e automática revogação da tutela de urgência ora concedida, restabelecendo-se o direito do credor de exercer as medidas de cobrança e consolidação da propriedade do bem fiduciário. 6. No mais, mantenho as demais determinações contidas na decisão de mov.22.1. 7. Intime-se a autora e a ré desta decisão, sem prejuízo do cumprimento das determinações procedimentais contidas na decisão de mov.22.1. 8. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito