0000374-28.2025.8.26.0232

Processo 0000374-28.2025.8.26.0232 (processo principal 1005200-39.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dante Luiz Domingues - - Maria Helena Rodrigues Domingues - - Dafne Helena Domingues - - Sheila Rolin Nabas Domingues - Ronaldo Machado - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 207/221) opostos tempestivamente, considerando a publicação da decisão (fls. 202/203), dentro do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015. Portanto, CONHEÇO os embargos. No mérito, os embargos de declaração, conforme art. 1.022, caput e incisos I e II, do CPC, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. No caso concreto, assiste parcial razão à parte embargante. Quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e expedição de ofício ao Ministério Público, não há omissão a sanar: a decisão embargada, em seu item "d", expressamente postergou a análise de tais pedidos para momento posterior à vinda do laudo pericial, o que constitui deliberação, e não lacuna. Eventual inconformismo quanto ao momento da apreciação deve ser veiculado pela via recursal própria. Quanto ao pedido de reforço das medidas coercitivas e majoração das astreintes, tampouco há omissão: o Juízo, ao analisar a impugnação, manteve as medidas coercitivas já fixadas, o que representa manifestação implícita sobre sua suficiência naquele momento processual. A discordância quanto ao valor ou à necessidade de reforço é matéria de mérito, insuscetível de exame em embargos de declaração. Quanto à obscuridade e contradição relativas ao abatimento de R$ 70.000,00, assiste razão aos embargantes. A decisão embargada reconhece que a sentença de origem foi integralmente anulada pelo E. TJSP, com determinação de reabertura da instrução, mas, a despeito disso, determina o abatimento de valor cujo fundamento jurídico (a compensação autorizada na sentença anulada) não mais subsiste de forma clara, gerando incerteza quanto à natureza, ao título executivo que a ampararia e ao resultado matemático negativo (R$ 30.000,00 - R$ 70.000,00), circunstância que compromete a exequibilidade do comando. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, apenas para sanar a obscuridade e contradição relativas ao abatimento de R$ 70.000,00, para esclarecer que tal abatimento fica suspenso até o resultado definitivo do processo principal, podendo eventual saldo apurado neste cumprimento de sentença ser compensado, ao final, com os valores a que fizer jus o executado. REJEITO os demais pontos, por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade, mantendo a r. decisão embargada em seus exatos termos quanto a essas questões. Intimem-se. Cesário Lange, na data da assinatura digital. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)