0000353-58.2026.8.26.0348

Processo 0000353-58.2026.8.26.0348 (processo principal 1000333-21.2024.8.26.0348) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciana Menezes de Souza - Ricardo Rodrigues Caetanno - Trata-se de procedimento de liquidação de sentença decorrente de sentença que condenou a pare requerida a pagar aluguéis, nos seguintes termos: "Ainda, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por LUCIANA MENEZES DE SOUZA CAETANO contra RICARDO RODRIGUES CAETANO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora aluguéis correspondentes a 50% do valor de mercado do bem, a ser calculado em liquidação de sentença, devidos desde a citação até eventual desocupação, que serão reajustados anualmente pela tabela prática do TJSP. Com relação às parcelas vencidas, deverá incidir correção monetária e juros moratórios pela SELIC desde cada vencimento, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24". Necessário, todavia, que se apure o valor de mercado do bem para fins de fixar o montante de aluguéis em aberto. Assim, delimitam-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (i) o valor de mercado do imóvel para fins de aluguel. Defiro, assim, a produção de PROVA PERICIAL, e, para tanto, nomeio o perito FERNANDO ROSSI (fernando07rossi@gmail.com), que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, artigo 466). Sendo a parte querente beneficiária da jusitça gratuita, o valor da perícia estará limitado ao convênio firmado com a Defensoria Pública Paulista. Intime-se o expert a manifestar se aceita o encargo nesses termos. Com a resposta positiva, intime-se a Defensoria Pública para que efetue a reserva de honorários, que, nos termos da Resolução 910/2023, deverá se dar de acordo com o Item 02 da Especialidade "Engenharia" constante da Tabela Anexa à aludida norma ("Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento 58 UFESPs). As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos, em 15 dias (CPC, artigo 465, §1°, II e III). Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento novo ou requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: LUIZ GAFFO FILHO (OAB 279604/SP), MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA (OAB 302867/SP)