0000342-15.2025.8.16.0163

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000342-15.2025.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): JOVANO PEREIRA DA SILVA Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Decisão Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida. Narra a parte autora em breve síntese, que aderiu ao contrato de Seguro de Vida Particular com a seguradora requerida; que a proposta de adesão firmada vincula à apólice de número 2216419, em vigência, com objetivo de garantir cobertura securitária em caso de morte e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, sendo o capital contratado referente a 100% em um valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Afirma que em 21/04/2024, às 12:00 sofreu um grave acidente, o qual lhe ocasionou lamentável quadro de invalidez parcial permanente; que no documento médico consta uma fratura do 5° metacarpo da mão esquerda, resultando em perda funcional de 50% da mão esquerda; que em decorrência do acidente, foi solicitado administrativamente junto à seguradora requerida, sob sinistro nº 03092024242497, o pagamento da indenização por invalidez permanente por acidente; que a indenização foi paga em 27/02/2024 sendo de valor irrisório de R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor correspondente a 30% de incapacidade funcional total; que a seguradora reconheceu que a parte autora sofreu ao acidente e que este lhe causou invalidez permanente, mas não efetuou o pagamento integral; que a parte requerida não realizou a apresentação dos documentos pertinentes as coberturas do Seguro; que não é fato controverso a existência de invalidez, o que se discute nos presentes autos é a entrega ou não das condições gerais do seguro. Assim, formulou os seguintes pedidos: a) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença devida à parte autora (valor integral da cobertura contratada deduzido do valor já pago administrativamente), acrescida da correção monetária desde a data da contratação do seguro e juros moratórios de 1% ao mês sobre a diferença devida a partir da data do adimplemento parcial; b) alternativamente, condenar a parte requerida ao pagamento da indenização com base na perda da funcionalidade de segmento afetado. Ademais, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, inclusive com exibição da proposta de seguro assinada pela parte autora, quando da contratação e demais documentos relacionados. Juntou os documentos movs.1.2 a 1.9. No mov. 16, foi proferida decisão inicial, por meio da qual foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no mov. 23. Em sede de preliminar, alegou a quitação integral da obrigação, a ausência de interesse processual, a inexistência de pedido administrativo de complementação da indenização e a necessidade de suspensão do processo para análise administrativa do pedido complementar. No mérito, sustentou a legalidade e regularidade das cláusulas contratuais, a correção do pagamento realizado e a impossibilidade de pagamento integral da cobertura securitária. Argumentou, ainda, que, em caso de procedência do pedido, seria necessária a realização de perícia médica, bem como que sua responsabilidade deve ser limitada aos termos da apólice. Por fim, discorreu sobre os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos nos movs. 23.3 a 23.5. No mov. 27, a parte autora renunciou ao prazo para apresentação de impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida, no mov. 31, requereu a produção de prova oral, pericial e documental. A parte autora, por sua vez, no mov. 32, requereu a realização de prova pericial. Sobreveio a decisão de mov. 34, que afastou as preliminares suscitadas pela requerida, determinou a inversão do ônus da prova, deferiu a exibição incidental de documentos e intimou as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, aditarem, se quisessem, os requerimentos de produção probatória anteriormente formulados. No mov. 37, a parte requerida reiterou os pedidos de produção de provas já formulados e, no mov. 39, apresentou os documentos cuja exibição havia sido determinada. Por sua vez, a parte autora, no mov. 42, reiterou o pedido de realização de perícia médica e requereu o reconhecimento da ausência de comprovação, pela seguradora, do cumprimento do dever de informação, com a consequente condenação ao pagamento integral da cobertura securitária. É o breve relatório. Decide-se. 1. SANEAMENTO Com base no art. 357 do CPC, passa-se a sanear e a organizar o processo. Observa-se que os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declara-se o processo saneado. 2. PRELIMINARES As preliminares suscitadas pela parte requerida em sua contestação já foram devidamente apreciadas e afastadas por ocasião da decisão de mov. 34. Desse modo, não há questões preliminares pendentes de análise. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos: a) Se a parte autora foi acometida de invalidez permanente parcial ou total em razão do acidente; em caso positivo, o grau da perda funcional; b) Se a parte autora foi informada sobre as cláusulas do contrato; c) O dever de indenizar e o valor devido; d) Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. 4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) Fornecimento das informações sobre as cláusulas do contrato de forma clara e objetiva ao consumidor/requerente. b) Direito do requerente à indenização e o valor devido. 5. DO ÔNUS DA PROVA A questão relativa ao ônus da prova já foi apreciada na decisão de mov. 34, ocasião em que foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 6. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 6.1. Prova oral. Em que pese a parte requerida ter solicitado a produção de prova oral, para a correta análise dos fatos e das provas juntadas, bem como a inquirição de testemunhas, entende-se que para a solução da controvérsia as provas documentais e a prova pericial que será realizada são suficientes para a comprovação dos fatos. Assim, indefere-se a produção de prova oral solicitada pela parte requerida. 6.2. Perícia. Defere-se a realização da perícia médica para avaliação da incapacidade (permanente ou temporária / parcial ou total) e, conforme o caso, a extensão dos danos. A perícia será realizada por Perito Médico de confiança do juízo, com notória experiência nos quase 3 anos que este magistrado atua neste juízo único. Assim, a perícia será realizada pelo médico: Dr. EDSON KEITY OTTA, CRM/PR 14.743. Promova-se a nomeação no sistema CAJU, e intime-se o Perito para apresentar a proposta dos honorários periciais, em 15 dias. Com a intimação desta decisão, ficam as partes intimadas para, em 15 dias, na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente, se assim quiserem, sob pena de preclusão (ou seja, as partes devem apresentar quesitos e indicar assistente independentemente da aceitação do perito ou de deliberações sobre honorários). Tendo em vista que a prova pericial foi requerida por ambas as partes (o autor e a seguradora), os honorários periciais devem ser rateados na proporção de 50% para cada litigante, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Portanto, apresentada a proposta, intime-se a parte requerida para proceder ao depósito de sua quota-parte (50%), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão do direito de produção da prova (ou seja, assumirá o risco de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária se não promover o depósito dos honorários periciais). Designada a perícia, autoriza-se o levantamento do valor a ser depositado (50% dos honorários periciais), nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Quanto à quota-parte devida pela parte autora, os honorários serão pagos ao final do processo. Se sucumbente a parte autora, os honorários da parte autora serão pagos pelo Estado, respeitado o teto previsto na legislação do CNJ. Sem prejuízo, e após designada a perícia, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial no prazo de 90 (noventa) dias corridos, conforme solicitado. Registra-se que há outras perícias a serem realizadas pelo referido Perito na Comarca de Siqueira Campos. Assim, recomenda-se que o Perito disponibilize data para que todas possam realizar em conjunto. Se o caso (de aguardar data para perícia em todos os processos), cadastrem-se os autos no localizador específico. 6.3. Expedição de Ofício. Não há pedido. 6.4. Novos Documentos. Facultam-se às partes a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 6.4.1. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 7. Intimem-se as partes acerca da presente decisão (e vista ao Ministério Público, caso haja hipótese de intervenção), concedendo-lhes o prazo de 05 dias para manifestação (artigo 357, §1º, do CPC). Diligências necessárias. Siqueira Campos, 19 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito