0000338-58.2007.8.16.0114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000338-58.2007.8.16.0114 Processo: 0000338-58.2007.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): GILMAR FERREIRA DE SOUZA Réu(s): CLAUDEIR SCHMEISKE representado(a) por NELSON DA CRUZ SENE De início, caberá à parte autora, porque requerente da prova, arcar, de forma antecipada, com os honorários do expert, na forma do que estabelece o art. 95 do Código de Processo Civil. Sobre o custeio, há de se considerar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, estando os honorários periciais abarcado por tal benefício, conforme disposto no art. 98, § 1º, VI, do CPC. Assim, a partir do dispositivo legal supramencionado e em cumprimento ao também disposto no art. 95 do CPC, depreende-se que é ônus do Ente Público, in casu, do Estado do Paraná, realizar o pagamento imediato dos honorários periciais quando a parte que requereu a prova é beneficiária da Justiça Gratuita, devendo, após o trânsito em julgado da decisão, promover a cobrança por meios próprios daquele que foi sucumbente, caso este não possua ou não faça jus à referido benefício. Neste sentido vem entendendo o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE, MODULANDO OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE, DETERMINOU O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE TUTELADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §1º, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE CABE AO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, 8 3º, I E II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR-13ª C. Cível - 0063824- 77.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.05.2022); CADASTRE-SE o Estado do Paraná como Terceiro Interessado nestes autos, intimando o eletronicamente para ciência desta decisão. Não havendo impugnação ou qualquer outro tipo de recurso, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao perito. Havendo depósito em conta judicial vinculada a este Juízo, certificada a correção dos valores e apresentados os quesitos pelas partes, independe de conclusão, INTIME-SE o perito, que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC. Desde já, saliento que o levantamento parcial e antecipado dos honorários periciais depositados, poderá ser deferido na hipótese de necessidade justificada, mediante requerimento do expert. Não sendo o caso, tais valores serão levantados ao final com a homologação do laudo pericial apresentado. Resta autorizada a realização da perícia através da modalidade de videoconferência, desde que ausente qualquer prejuízo na realização do trabalho, nos termos da Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina. CUMPRA-SE conforme seq. 61. Vistas ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito