0000329-44.2021.8.19.0075

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000329-44.2021.8.19.0075 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0000329-44.2021.8.19.0075 Protocolo: 3204/2026.00416082 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MARIA DA GLORIA PINHEIRO ADVOGADO: OZIMAR CABRAL PESSANHA OAB/RJ-133826 ADVOGADO: RONEI DE ALMEIDA OAB/RJ-189106 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETOS DA LIDE FORAM CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA POSTULANTE, EM DOBRO, E DE COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ALEGADAMENTE POR ESTA SUPORTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DO DETIDO EXAME DO EXTENSO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, MORMENTE, DIANTE DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELA PERITA NOMEADA, AFERE-SE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO DO CONTRATO CONTRADITADO ¿NÃO PROMANARAM DO PUNHO ESCRITOR DA SRA. MARIA DA GLORIA PINHEIRO, SENDO, PORTANTO, FALSAS¿.4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPUGNOU O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAR QUE ¿A SEMELHANÇA NAS ASSINATURAS OPOSTAS NO CONTRATO, INCLUINDO A ASSINATURA DA PARTE AUTORA NO DOCUMENTO APRESENTADO NO ATO, DIFICULTOU A IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE PELOSREPRESENTANTESDORÉU, DE MODO QUE SOMENTE ATRAVÉSDA ANÁLISE MINUCIOSA DE UM PERITO É QUE SE PODE CONCLUIR A INAUTENTICIDADE IDENTIFICADA¿.5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NA MODALIDADE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, POSTO QUE A SITUAÇÃO EM ANÁLISE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU SEJA, É ÍNSITA AO PRÓPRIO RISCO DO EMPREENDIMENTO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA CATEGORIA DOUTRINÁRIA DE FORTUITO INTERNO, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 479 DO E.STJ.6. SE, DE FATO, HOUVE DESCONTOS DE PARCELAS RELATIVOS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS, ELES FORAM EFETIVADOS EM VERDADEIRO ERRO DE LICITUDE, POIS A PARTE RÉ ACREDITAVA PIAMENTE TRATAR-SE DA CONSUMIDORA QUE FIGURAVA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DAÍ, NÃO SE PODE EXTRAIR QUALQUER ESPÉCIE DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUTA DA ENTIDADE DEMANDADA.DEVOLUÇÃO DO VALOR DECOTADO DO PROVENTO DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORAQUE DEVE SER PROCEDIDA NA FORMA SIMPLES. 7. EMBORA A AUTORA TENHA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, TAL FATO, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, NÃO SE REVELA SUFICIENTE A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES DE NATUREZA EXISTENCIAL, SOBRETUDO, PORQUE INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO C Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.