0000323-91.2011.8.26.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000323-91.2011.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: José Kussano (Espólio) e outros - Apelante: Eraldo Sebastiao da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelante: Walterlice Helena Chueri (Assistência Judiciária) - Apelado: Amaury Cacciacarro (Espólio) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS INSERIDOS NA MATRÍCULA Nº 9.200 DO 1º CRI DE SANTOS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA LITIGIOSA HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DAS RECONVENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ACESSÕES OU RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DEVIDA DESDE O INÍCIO DA OCUPAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS POR OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VILA TUPI, EM BERTIOGA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS AOS PROPRIETÁRIOS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DOS BENS E REJEITANDO AS RECONVENÇÕES FUNDADAS EM USUCAPIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE OS APELANTES ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA; (II) SE A MATRÍCULA Nº 9.200 APRESENTA VÍCIOS APTOS A AFASTAR A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA; (III) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ACESSÕES E RETENÇÃO; E (IV) SE A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DEVE INCIDIR APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITADAS AS PRELIMINARES. A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL DEMONSTRA QUE A ÁREA ABRANGIDA PELA MATRÍCULA Nº 9.200 É OBJETO DE REITERADAS AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIAS, DESTACANDO-SE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 806/1984, COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECENDO O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE A INTEGRALIDADE DA GLEBA. A CONTÍNUA OPOSIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, MATERIALIZADA EM AÇÕES JUDICIAIS E ATOS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DA POSSE, AFASTA O REQUISITO DA POSSE MANSA E PACÍFICA EXIGIDO PELO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, IMPEDINDO A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A VALIDADE DA MATRÍCULA, A INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO REGISTRÁRIA E A INSERÇÃO DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS DENTRO DA ÁREA DE TITULARIDADE DOS AUTORES, RESTANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ACESSÕES OU RETENÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS OCUPANTES, QUE ADQUIRIRAM OU OCUPARAM IMÓVEIS SEM VÍNCULO COM A CADEIA DOMINIAL DO BEM E EM ÁREA SABIDAMENTE LITIGIOSA. A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO É DEVIDA DESDE O INÍCIO DA OCUPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE POSSE ORIGINARIAMENTE INJUSTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE LONGA E REITERADA OPOSIÇÃO JUDICIAL DO PROPRIETÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PARA FINS DE USUCAPIÃO. COMPROVADOS O DOMÍNIO REGISTRAL, A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E A POSSE INJUSTA DOS OCUPANTES, É CABÍVEL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O OCUPANTE DE ÁREA LITIGIOSA QUE NÃO DEMONSTRA BOA-FÉ NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES, BENFEITORIAS OU DIREITO DE RETENÇÃO. A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL É DEVIDA DESDE O INÍCIO DA OCUPAÇÃO QUANDO CARACTERIZADA POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 791,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Manoel Patricio (OAB: 279243/SP) - Denis Valdemar Patricio (OAB: 468775/SP) - Luana Fernandes Russo Rosa (OAB: 275362/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Alexandre de Freitas Cacciacarro (OAB: 130886/SP) (Causa própria) - Floriano Freitas Filho (OAB: 13964/SP) (Causa própria) - Marcelo Duarte de Oliveira (OAB: 137222/SP) - Luiz Amelio Biela Zuccolotto (OAB: 134121/SP) - Camila Tiemi Oda (OAB: 253208/SP) - Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) - Leandro de Azevedo (OAB: 181628/SP) - Maria do Socorro Dias Azevedo (OAB: 170333/SP) - 4º andar