0000304-37.2023.8.16.0142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3317 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000304-37.2023.8.16.0142 Vistos. Trata-se de ação penal em que, encerrada a instrução, foi oportunizada às partes a formulação de diligências complementares, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público manifestou-se no sentido do prosseguimento do feito independentemente da juntada do laudo pericial nº 66.421/2023, sustentando a suficiência do acervo probatório já produzido, bem como requereu a abertura de prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. Por sua vez, a defesa de corréus pugnou pelo sobrestamento do feito até a juntada do referido laudo pericial. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à necessidade de aguardar a elaboração do laudo pericial pendente para o prosseguimento do feito. Conforme se extrai dos autos, o exame pericial nº 66.421/2023 ainda não foi sequer distribuído para análise, encontrando-se em posição avançada na fila de demandas da Polícia Científica, sem perspectiva concreta de conclusão em prazo razoável. O Ministério Público, titular da ação penal, ao analisar detidamente os elementos informativos e probatórios já constantes nos autos, inclusive relatórios técnicos de extração de dados realizados por ferramentas especializadas, concluiu pela prescindibilidade do referido laudo oficial, destacando a robustez e suficiência do conjunto probatório já produzido. De fato, o processo não pode ficar indefinidamente sobrestado aguardando prova cuja produção é incerta e demorada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. Ressalte-se que o ordenamento jurídico admite o prosseguimento do feito quando os elementos probatórios já constantes são suficientes à formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova considerada não imprescindível. Ademais, eventual superveniência do laudo pericial poderá ser valorada oportunamente, sem prejuízo às partes, não havendo falar, neste momento, em cerceamento de defesa. Encerrada a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, impõe-se o regular prosseguimento do feito, com a abertura de prazo para alegações finais. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito para aguardar a juntada do laudo pericial nº 66.421/2023; Determino o prosseguimento do processo, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. Intimem-se o Ministério Público e as defesas, sucessivamente, para apresentação de alegações finais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, considerando a complexidade do feito. Intimem-se. Rebouças, data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito