0000300-03.2017.8.26.0604

Processo 0000300-03.2017.8.26.0604 (processo principal 0012737-96.2005.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Nelson Alaite Junior - - Construtora Alaite Ltda - Joel Caetano Silva - - Daniela Enizia Cristina Leite Silva - Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pelos executados (fls. 477/479) contra a decisão de fls. 474, que homologou os cálculos periciais, e, de outro, pelo xequente (fls. 480/481), apontando erro material quanto à forma de intimação determinada na mesma decisão. I. Dos embargos do Exequente (fls. 480/481) Assiste razão ao embargante. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos pelos Executados, a intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença deve ser realizada na pessoa dos patronos, e não pessoalmente, nos termos da sistemática processual aplicável. Trata-se de evidente erro material, passível de correção por simples embargos de declaração, sem repercussão sobre o conteúdo decisório de mérito. Acolho os embargos para retificar a decisão de fls. 474, que passa a constar: a intimação para pagamento do valor de R$ 230.148,63 (out/2025) dar-se-á na pessoa dos patronos dos executados, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta decisão. II. Dos embargos dos Executados (fls. 477/479) Os embargos não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. A decisão de fls. 474 foi clara e suficiente ao homologar os cálculos periciais por reputá-los conformes aos parâmetros fixados no título executivo. De todo modo, e para que não pairem dúvidas, passo a enfrentar expressamente cada ponto suscitado: (i) Custas processuais e honorários de sucumbência. A decisão de fls. 225 determinou a exclusão de custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência da base de cálculo, e foi exatamente esse o parâmetro observado pelo laudo pericial (fls. 448/456), que expressamente consignou a adoção dos limites de fls. 225. O valor-base de R$ 40.266,06 não é criação do laudo ora impugnado, corresponde ao montante já apurado e homologado em fase anterior do cumprimento de sentença, conforme reconhecido pelas próprias partes, estando a matéria preclusa. Não há, assim, contradição a ser sanada. (ii) Juros moratórios de 1% ao mês. A incidência de juros moratórios é consectário legal do inadimplemento e não constitui inovação do título executivo. A taxa e o termo inicial já vinham sendo adotados na fase anterior do cumprimento de sentença, tendo o laudo pericial apenas dado continuidade à metodologia já em curso nos autos. Inexiste, pois, extrapolação dos limites da coisa julgada. (iii) Termo inicial dos juros. A obrigação exequenda consiste em prestação de trato sucessivo (aluguel mensal correspondente a meio salário mínimo), de modo que é legítima a incidência de juros moratórios a partir do vencimento de cada competência mensal, não havendo fundamento para deslocar o termo inicial para o trânsito em julgado da sentença. (iv) Valor de meio salário mínimo entre maio e dezembro de 2016. Não há o erro material alegado. O laudo pericial corretamente adotou o valor de R$ 440,00 (metade do salário mínimo de R$ 880,00, vigente em 2016) para o período de janeiro a dezembro/2016. O valor de R$ 468,50 indicado pelos Executados como "correto" corresponde, na verdade, ao salário mínimo vigente em 2017 (R$ 937,00 ÷ 2), e não ao de 2016. A alegação, portanto, não evidencia equívoco no laudo, mas equívoco da própria parte embargante. (v) Multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. A concessão da gratuidade da justiça isenta a parte do pagamento de custas e despesas processuais, mas não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, que decorrem do inadimplemento voluntário no prazo legal, e não das despesas processuais propriamente ditas. Inexiste, portanto, incompatibilidade entre a gratuidade concedida e a incidência dessas verbas.. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração opostos pelos Executados, mantendo-se incólume a decisão de fls. 474. Prossiga-se na forma determinada no item I desta decisão. Intime-se. - ADV: MARINA BERALDI RODRIGUES (OAB 376803/SP), MARCIA MARIA BERNARDO (OAB 232254/SP), FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP), FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP), OLDAIR JESUS VILAS BOAS (OAB 151004/SP), OLDAIR JESUS VILAS BOAS (OAB 151004/SP), MARCIA MARIA BERNARDO (OAB 232254/SP), MARINA BERALDI RODRIGUES (OAB 376803/SP)