0000292-41.2025.8.26.0282

Processo 0000292-41.2025.8.26.0282 (processo principal 1001046-34.2023.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Aldo Francisco - Vistos. O ilustre expert apresentou o laudo pericial (fls. 202/211) dentro do prazo estipulado, atendendo aos parâmetros determinados. Instadas a manifestarem, a parte executada concorda com o laudo apresentado (fls. 222), tendo a exequente informado discordância (fls. 220/221). A divergência quanto ao valor devido foi solucionada pela prova pericial produzida, e a simples discordância da parte exequente não é suficiente para afastar a conclusão do expert. Ademais, as alegações expostas na petição retro já foram afastadas pelo título judicial exequendo, não sendo lícito à parte tentar rediscuti-las. Assim, não havendo controvérsias objetivas no trabalho do perito, tampouco esclarecimentos a serem prestados, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 202/211, fixando como certo o valor de R$ 6.191,25 (seis mil, cento e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), válido para setembro de 2025. Em atenção ao laudo pericial produzido, entendo que é caso de acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Município de Itatinga, considerando que o exequente aplicou percentual indevido às horas extraordinárias cobradas. Assim, acolhida parcialmente a impugnação, e tendo o Município adiantado o pagamento da verba pericial, entendo que é necessária a condenação da parte autora à restituição proporcional do valor pago pelo ente público. Ainda que, no Juizado Especial, não haja a incidência de custas, taxas ou despesas, havendo a produção de prova pericial com o adiantamento de honorários, a parte que deu causa à produção da prova pericial (no caso, a parte exequente que apresentou cálculo inobservando o título executivo) deve com ela arcar. A condenação serve, ainda, como desestímulo à conduta ora observada: cobrança de valor superior ao efetivamente devido, em verdadeira tentativa de locupletamento ilícito pela parte credora. Dessa forma, condeno a parte exequente a restituir 50% dos honorários despendidos pelo executado, ressalvada eventual gratuidade judiciária já deferida. Tendo em vista o Comunicado SPI nº 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, preclusa esta decisão, providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do comunicado mencionado, já que a Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Após a parte exequente formalizar o incidente no sistema digital, deverá comunicar este Juízo para a serventia expedir o RPV. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, sendo que, uma vez desatendida, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 13). Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor do perito judicial, conforme formulário apresentado nas fls. 212/213. Intime-se. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP)