0000275-79.2026.8.26.0246

Processo 0000275-79.2026.8.26.0246 (processo principal 1001255-77.2024.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Rosilene dos Anjos Ribeiro Castorino - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - Vistos. 1. Controvertem as partes quanto ao valor efetivamente devido. A parte exequente apresentou o cálculo inicial de liquidação, no valor total de R$ 26.220,09. A Fazenda Pública, ora executada, apresentou impugnação às fls. 148/163, sustentando excesso de execução e informou como devido o montante R$ 2.104,36. Na decisão de fls. 177/178 ficou consignada a necessidade da realização de prova pericial, incumbindo à executada o pagamento dos honorários periciais. Determinada a intimação das partes, a executada reiterou a sua impugnação (fl. 185) 2. Em continuidade, nomeio o expert Eduardo da Costa Pinto, e-mail: ecp.pericias@gmail.com, para a produção de prova pericial contábil e apuração do valor efetivamente devido, nos termos da sentença. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; c) estimar seus honorários. Estimados os honorários do perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, o valor deve ser depositado, no mesmo prazo pela parte executada. Acerca do pedido da parte executada, no qual pleiteia o ressarcimento dos honorários a serem adiantados, indefiro. Reporto-me aos fundamentos já expostos na decisão de fl. 60. 3. Confirmado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 45 dias. 4. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço ilhasolteirajec@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes. Cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. 5. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e intimem-se as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: MATHEUS VIANA DOS SANTOS (OAB 446221/SP), YNACIO AKIRA HIRATA (OAB 45513/SP)