0000269-50.2026.8.26.0512

Processo 0000269-50.2026.8.26.0512 (processo principal 1507024-14.2026.8.26.0448) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - LUCIANO SOARES SILVA - Vistos. Fls. 97/112: laudo médico-pericial oficial elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Com o objetivo de assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, manifestem-se o Ministério Público e a Defesa sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO (OAB 17704/BA)

Processo 0000269-50.2026.8.26.0512 (processo principal 1507024-14.2026.8.26.0448) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - LUCIANO SOARES SILVA - Vistos. Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado em favor de LUCIANO SOARES SILVA. A decisão de fls. 66/67 determinou a expedição de ofício à instituição hospitalar em que o réu se encontrava internado para que o próprio corpo médico psiquiátrico da unidade realizasse a avaliação pericial, com fulcro no art. 159, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, haja vista a impossibilidade técnica e de transporte para realização da perícia perante o IMESC. Encaminhado o expediente ao Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário (CHSP), aportou resposta aos autos (fls. 75/76) informando que o paciente recebeu alta daquela unidade médica em 16/07/2026 e foi transferido pela Secretaria da Administração Penitenciária, encontrando-se atualmente custodiado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté (HCTP). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o reencaminhamento da ordem pericial ao atual local de custódia e internação do periciando (fls. 79). ACOLHO a manifestação ministerial de fls. 79, OFICIE-SE com urgência à Direção do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté (HCTP) para que determine ao corpo médico psiquiátrico da própria instituição a realização do exame pericial de insanidade mental de LUCIANO SOARES SILVA, nas dependências da referida unidade, nos termos do art. 159, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, no prazo de 30 (trinta) dias. O ofício deverá ser instruído com cópia da denúncia, da decisão de instauração do incidente, dos quesitos apresentados pelo Ministério Público e pela defesa, bem como eventuais documentos médicos anexados aos autos. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. - ADV: ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO (OAB 17704/BA)

Processo 0000269-50.2026.8.26.0512 (processo principal 1507024-14.2026.8.26.0448) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - LUCIANO SOARES SILVA - É o relatório. Fundamento e DECIDO. A situação clínica do acusado inviabiliza o transporte e a escolta segura até as dependências do IMESC, conforme relatórios médicos acostados aos autos. Por outro lado, o órgão pericial estadual informou expressamente a impossibilidade de atendimento virtual ou do envio de peritos à unidade hospitalar. Diante do impasse técnico e logístico, e visando resguardar a razoável duração do processo, a dignidade da pessoa humana e a adequada prestação jurisdicional, impõe-se buscar alternativa legal para a realização da prova pericial necessária. Nesse diapasão, o artigo 159 do Código de Processo Penal prevê expressamente: "Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame." Considerando que o acusado encontra-se sob custódia e internado em estabelecimento psiquiátrico oficial / hospital de custódia, a própria instituição dispõe de quadro profissional especializado em psiquiatria e medicina legal apto a proceder à avaliação do periciando in loco. Ante o exposto, OFICIE-SE com urgência à Direção do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico / Complexo Hospitalar de Saúde no qual o réu LUCIANO SOARES SILVA se encontra internado, a fim de que o próprio corpo médico psiquiátrico da instituição realize o exame pericial de insanidade mental do réu nas dependências do hospital, nos termos do art. 159, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. O ofício deverá ser instruído com cópia da denúncia, da decisão de instauração do incidente, dos quesitos apresentados pelo Ministério Público (fls. 22/23) e pela defesa, bem como eventuais documentos médicos anexados aos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público.. Intime-se. - ADV: ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO (OAB 17704/BA)

Processo 0000269-50.2026.8.26.0512 (processo principal 1507024-14.2026.8.26.0448) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - LUCIANO SOARES SILVA - Vistos. Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado em autos apartados em favor de L. S. S., em virtude de fundadas dúvidas acerca de sua integridade mental e capacidade de autodeterminação ao tempo dos fatos descritos na denúncia (furto tipificado no art. 155, caput, do Código Penal). Compulsando os autos, verifica-se que a perícia médica anteriormente agendada perante o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) para o dia 23/06/2026, às 11h30, não se realizou devido ao não comparecimento do periciando, fls. 47. A justificativa para a ausência restou plenamente demonstrada pelas comunicações eletrônicas e relatórios acostados às fls. 45/46. A direção e a equipe médica do Complexo Hospitalar de Saúde de São Paulo (CHSP/SAP) informaram que o paciente encontra-se internado sob tratamento clínico-psiquiátrico, sem previsão de alta. Ponderou-se que o transporte e o deslocamento físico do réu representariam risco real à sua integridade física e clínica. Diante desse cenário, a instituição hospitalar sugeriu, de forma alternativa, que a perícia fosse realizada por videoconferência ou, de forma subsidiária, in loco (nas dependências do hospital), visando garantir a celeridade do processo sem expor a saúde do paciente a riscos desnecessários. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à realização da perícia por meio de videoconferência ou, caso reputada inviável pelo perito, pela realização do ato in loco mediante prévio agendamento (fls. 50). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Acolho integralmente a manifestação ministerial de fls. 50, bem como as ponderações técnicas e clínicas fornecidas pela equipe médica do hospital de custódia (fls. 45/46). A realização da perícia psiquiátrica por meio de recursos tecnológicos (videoconferência) coaduna-se perfeitamente com os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência, sem descurar do dever de proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 196 da CF), especialmente em se tratando de pessoa acometida supostamente por severo transtorno mental sob custódia do Estado. Ademais, a excepcionalidade da medida justifica-se pela manifesta inviabilidade de transporte e escolta segura do paciente no atual momento clínico. Dessa forma DETERMINO a realização da perícia médica de insanidade mental de L. S. S. por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, desde que o perito nomeado pelo IMESC entenda viável e suficiente tal modalidade para a emissão do laudo técnico. SUBSIDIARIAMENTE, na hipótese de o perito do IMESC manifestar a absoluta necessidade de avaliação física direta, ou reputar inviável a modalidade virtual, DETERMINO que o ato seja realizado in loco (perícia presencial nas dependências do hospital onde o réu está internado). OFICIE-SE, com urgência, ao IMESC, nos termos do CG nº 931/2025, solicitando data para que o acusado seja submetido a exame, informando que ele se encontra custodiado, e que a perícia deverá ser realizada por video conferência. Caso inviável a modalidade virtual, seja designada data para a realização do exame na instituição hospitalar sob custódia. Com a resposta e designação do IMESC, OFICIE-SE à Direção do Hospital de Custódia para que viabilize a estrutura técnica necessária (computador com câmera, microfone e internet em sala reservada) para a videoconferência ou, se for o caso, agende a recepção do perito para o exame presencial. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Mandado. Intime-se. - ADV: ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO (OAB 17704/BA)