0000250-13.2026.8.16.0095

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000250-13.2026.8.16.0095 Processo: 0000250-13.2026.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/01/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIEGO APARECIDO DOS SANTOS PIRES MARIA SUIANE DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de DIEGO APARECIDO DOS SANTOS PIRES, ante a prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e MARIA SUIANE DOS SANTOS, ante a prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. A Secretaria certificou que intimou as partes para os fins do art. 316 do CPP (mov. 271.1). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de MARIA SUIANE DOS SANTOS (mov. 286.1). A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva mediante a aplicação de medidas cautelares diversas (mov. 290.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE MARIA SUIANE DOS SANTOS Como se sabe, a prisão cautelar é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com o objetivo de assegurar a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Cabe frisar que, em toda e qualquer medida cautelar de natureza pessoal na seara criminal, o cabimento da prisão preventiva está condicionado à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso concreto, restaram demonstradas quando da decretação da medida. Ademais, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento de sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. No caso concreto, a prisão preventiva da acusada foi decretada em 24 de janeiro de 2026, sob o fundamento da garantia da ordem pública (art. 312, CPP), com provas da materialidade e indícios de autoria do crime imputado à acusada. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2026/109232 a seguinte descrição fática (mov. 1.5): “TRATA-SE DE FLAGRANTE DE TRAFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE MUNICOES DE USO RESTRITO PELAS EQUIPES ROTAM, PATRULHA RURAL COMUNITARIA E ALI8 CIPM. AS 18H30MIN, DA DATA DE 23 DE JANEIRO DE 2026, A EQUIPE ALI8 CIPM REALIZAVA VIGILANCIA NA RUA JUSCELINO KUBITSCHEK DEVIDO A DENUNCIA 181 SOB N 2522026 QUE AFIRMAVA QUE MARIA SUIANE DOS SANTOS, RG 13187077, 29 ANOS, DIEGO APARECIDO DOS SANTOS PIRES, RG 13850939, 27 ANOS, E AMANDA PAOLA DOS SANTOS PIRES, RG 15.799.747-5, 22 ANOS ESTARIAM REALIZANDO A COMERCIALIZACAO DE CRACK E MACONHA JUNTO A RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, NUMERAL 150, JARDIM DAS AMERICAS EM IRATIPR, SENDO QUE EM TAL RESIDENCIA FOI REALIZADO FLAGRANTE DE TRAFICO NA DATA DE 01 DE JANEIRO DE 2026, CONFORME BOU 20262481 E NAQUELA OCASIAO FOI REALIZADA PRISAO DA MAE DOS DENUNCIADOS, BEM COMO DO CONJUGE DE MARIA SUIANE. OCORRE QUE DURANTE DILIGENCIAS FOI OBSERVADO DIVERSOS USUARIOS DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES CHEGANDO ATE O LOCAL, ESTABELECENDO CONTATO COM ELIZETE MARCOS DOS SANTOS, 44 ANOS, RG 9938957-5 E COM MARIA SUIANE. NA SEQUENCIA, OS USUARIOS ENTREGAVAM UM VALOR EM DINHEIRO E RECEBIAM UM OBJETO EM TROCA, SAINDO RAPIDAMENTE DA FACHADA DA CASA, OLHANDO PARA OS LADOS, COLOCANDO O OBJETO NO BOLSO, COM SEMBLANTE NERVOSOINQUIETO (MESMO MODUS OPERANDI DO FLAGRANTE DO BOU 20262481). EM DADO MOMENTO, SE APROXIMOU DO PORTAO UM VEICULO FIATARGO, COR BRANCA, PLACAS BBP8G28, SENDO QUE DESCEU UM HOMEM VESTINDO CAMISETA PRETA, DE CALCAO E CHINELO QUE SE APROXIMOU ESTABELECEU CONTATO COM MARIA SUIANE, ENTREGOU NOTAS PELO PORTAO E, EM SEGUIDA, RECEBEU OBJETOS NA MAO, INDO ATE O CARRO COM SEMBLANTE NERVOSOINQUIETO, ACELERANDO O PASSO E GUARDANDO O OBJETO NO BOLSO DO CALCAO. DIANTE DO BAIRRO EM QUESTAO POSSUIR DIVERSAS DENUNCIAS VIA 181 DE TRAFICO DE DROGAS (158032025; 316592025; 476492025; 520002025), PELO MESMO MODUS OPERANDI DA VENDA PELO PORTAO, BEM COMO PELA EQUIPE DE INTELIGENCIA TER RECEBIDO NA PRESENTE SEMANA DENUNCIA ANONIMA DISCORRENDO QUE ELIZETE, MESMO APOS A PRISAO, ESTAVA VENDENDO DROGAS NA CASA JUNTAMENTE DOS FILHOS E QUE AS DROGAS ESTAVAM ESCONDIDAS NA RUA OSCAR LEANDRO, NUMERAL 141 E RUA JUSCELINO KUBITSCHEK NUMERAL 151 (DENUNCIANTE NAO QUIS SE IDENTIFICAR DEVIDO AO FUNDADO TEMOR QUE POSSUI DOS AUTORES), ALEM DA FUNDADA SUSPEITA, DECIDIU POR ACOMPANHAR O VEICULO, SENDO EFETUADA ABORDAGEM NA RUA VENEZUELA, SN, BAIRRO ENGENHEIRO GUTIERREZ, IDENTIFICADOS OS INTEGRANTES: ANTONIO JOSIEL NORTOK, RG 9689789 (CONDUTOR); JONATHAN DOS SANTOS KANESKE, RG 13347772 E EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA DO NASCIMENTO, RG 14888381 (PASSAGEIROS). DURANTE BUSCA PESSOAL, FOI ENCONTRADO EM UMA CAIXA DE CIGARROS NO BOLSO DO CALCAO DE EVANDRO, TRES PEDRAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A CRACK ENVOLTAS EM PAPEL ALUMINIO, SENDO QUE ELE AFIRMOU QUE TERIA ADQUIRIDO DE MARIA SUIANE DOS SANTOS E QUE JA ADQUIRIU OUTRAS VEZES NO LOCAL COM A PESSOA DE ELIZETE MARCOS DOS SANTOS. QUE ANTONIO E UBER E JONATHAN E SEU AMIGO, POREM NAO E USUARIO, SENDO LIBERADOS PELA EQUIPE PM. DIANTE DO CONTEXTO DE FLAGRANCIA, FOI DESLOCADO JUNTAMENTE COM A EQUIPE ROTAM E EQUIPE PATRULHA RURAL COMUNITARIA ATE A RESIDENCIA, POREM AO CHEGAR AO LOCAL MARIA SUIANE TENTOU SE EVADIR ACELERANDO O PASSO SE AFASTANDO DA CASA, POREM FOI ABORDADA PELA EQUIPE ALI. NO INTERIOR DA CASA QUE EFETUOU A VENDA, FORAM ENCONTRADOS PELA EQUIPE ROTAM E PRC NO INTERIOR DE UM DOS QUARTOS: 25 PEDRAS DE CRACK PRONTAS PARA A VENDA (IDENTICAS AS ENCONTRADAS COM EVANDRO); 11 BUCHAS DE MACONHA EMBALADAS PRONTAS PARA VENDA; 01 ROLO DE PAPEL FILME USADO PARA EMBALAR A MACONHA; 01 UMA BALANCA DE PRECISAO; R 230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS EM NOTAS TROCADAS); 02 DOIS APARELHOS CELULARES E UMA APARENTEMENTE PISTOLA DE FABRICACAO ARTESANAL COM APARENCIA DE BESTA PARA TIRO ESPORTIVO COM 4 MUNICOES DEFLAGRADAS DE CALIBRE 5.56. DADA VOZ DE FLAGRANTE PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNICOES DE USO RESTRITO. ATO CONTINUO, FOI VISUALIZADO DIEGO NA RUA OSCAR LEANDRO, PROXIMO DA CASA DE NUMERAL 141, EM QUE HAVIA DENUNCIA DE ARMAZENAMENTO DE DROGAS, RAZAO PELA QUAL FOI EXPLICADO O CONTEXTO PARA A PROPRIETARIA SRA. AMANDA PAOLA DOS SANTOS PIRES, RG 15.799.747-5, 22 ANOS, QUE FRANQUEOU ACESSO A EQUIPE EM CONVERGENCIA A AUTORIZACAO PARA BUSCA DOMICILIAR ASSINADA EM ANEXO, POREM NO INTERIOR NAO FOI LOCALIZADO NADA DE ILICITO. JA NA RESIDENCIA DA RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, NUMERAL 151, FOI ESTABELECIDO CONTATO COM O PROPRIETARIO SR. NADIR PIRES, RG 64959275, PAI DE DIEGO QUE AFIRMOU QUE O FILHO MORA NA CASA E QUE POSSUI UM QUARTO ALI, SENDO EXPLICADO O TEOR DA DENUNCIA ELE AUTORIZOU A EQUIPE A ENTRAR PARA VERIFICAR QUE NAO HAVIA NADA DE ILICITO CONFORME AUTORIZACAO PARA BUSCA DOMICILIAR EM ANEXO, TODAVIA DURANTE BUSCA NO QUARTO DE DIEGO FORAM LOCALIZADOS 13 TABLETES DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA NO INTERIOR DE UMA BOLSA NA COR AZUL, RAZAO PELA QUAL DIEGO CONFESSOU A EMPREITADA CRIMINOSA DIZENDO QUE A DROGA E DE SUA PROPRIEDADE E QUE ESTAVA ARMAZENANDO NO LOCAL, SEM O CONHECIMENTO DO PAI DELE, SENDO DADO VOZ DE PRISAO EM FLAGRANTE, CIENTIFICADO DE TODOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECER EM SILENCIO. DIEGO FOI ALGEMADO CONFORME SUMULA VINCULANTE N 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVIDO AO FUNDADO RECEIO DE FUGA E PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DOS POLICIAIS E DELE. CABE FRISAR QUE MARIA SUIANE E REINCIDENTE NO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, CONFORME BOU 2023131149. DIEGO POSSUI INDICATIVO POR AMEACA E LESAO CORPORAL CONTR A MULHER. ANTE TODO O EXPOSTO, FORAM LEVADOS PRESOS DIEGO APARECIDO DOS SANTOS PIRES E MARIA SUIANE DOS SANTOS PELOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS, ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE MUNICOES DE USO RESTRITO - CALIBRE 5.56. EVANDRO FOI TRAZIDO COMO TESTEMUNHA DEVIDO A SUA SITUACAO DE USUARIO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE CRACK. ENFIM, RESSALTE-SE QUE DURANTE O DESLOCAMENTO DA EQUIPE PARA A RESIDENCIA DOS AUTORES, FOI VISUALIZADA ELIZETE MARCOS DOS SANTOS EM UM VEICULO FIATPALIO DE COR ESCURA, NAO SENDO POSSIVEL VISUALIZAR AS PLACAS, DE PASSAGEIRA COM UMA SACOLA NA COR PRETA EM MAOS SE EVADINDO DO LOCAL, HAJA VISTA QUE NAO HAVIA EFETIVO PARA ABORDAGEM DELA, MESMO PORQUE A EQUIPE ALI EFETUOU ABORDAGEM DE MARIA SUIANE QUANDO DA CHEGADA. DA APREENSAO: 28 PEDRAS DE CRACK - 5.9 GRAMAS; 11 BUCHAS DE MACONHA PESANDO 27.9G; 12,800KG DE MACONHA EM 13 TABLETES; UM ROLO DE PAPEL FILME USADO PARA EMBALAR A DROGA; UMA BALANCA DE PRECISAO; R 230,00 REAIS, SENDO DUAS NOTAS DE 100, UMA DE 20 E UMA DE 10; 03 APARELHOS CELULARES, SENDO DOIS DE MARIA SUIANE E UM DE DIEGO; UMA PISTOLA ARTESANAL; 04 MUNICOES DEFLAGRADAS DE CALIBRE RESTRITO 5.56.” No caso concreto, presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, conforme se infere do boletim de ocorrência nº 2026/109232 (mov. 1.5), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), do auto de constatação provisória da droga (mov. 1.9), do auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.8), do extrato do disque-denúncia 181 (mov. 1.13), bem como dos depoimentos prestados pelos policiais militares durante a fase de inquérito (mov. 1.15 a 1.18). Também presente o periculum libertatis, diante da probabilidade de que a flagranteada, livrada solta, venha reincidir em sua suposta conduta criminosa. A flagranteada cometeu, em tese, os crimes descritos nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, cujas penas privativas de liberdade máximas, somadas, ultrapassam 04 (quatro) anos, razão pela qual satisfeito o requisito previsto no inc. I do art. 313, do Código de Processo Penal, que autoriza a decretação da custódia cautelar como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A quantidade, natureza e condições da droga - 12,827kg (doze quilogramas e oitocentos e vinte e sete gramas) de maconha e 25 (vinte e cinco) pedras de crack, totalizando 5,9g (cinco gramas e nove decigramas) – e demais apreensões - 01 (uma) pistola, sem marca, 04 (quatro) munições deflagradas de calibre 5,56x45mm, além de R$230,00 (duzentos e trinta reais) em espécie, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) rolo de plástico filme e 03 (três) aparelhos de telefone celular – não somente impõe a certeza de sua destinação ao consumo de terceiros, mas revela a extrema gravidade da suposta conduta, considerando o grande número de pessoas que poderia atingir e os efeitos deletérios, direitos ou indiretos, daí decorrentes. Ainda, as informações trazidas nos autos dão conta de que MARIA SUIANE é reincidente na prática de crime, tendo contra si uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado pela prática do delito de tráfico de drogas (autos nº 0019372-15.2023.8.16.0031), evidenciando a necessidade da medida cautelar mais gravosa. Assim, considerando a gravidade em concreto das condutas supostamente praticadas pelo acusado e a possibilidade de reiteração criminosa, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Nesse sentido o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal: (...) A gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi empregado, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar a fim de garantir a ordem pública, na linha dos seguintes precedentes desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10; HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. em 16/08/2011. 3. In casu, a fundamentação da prisão preventiva é consistente no que demonstra a necessidade de preservação da garantia da ordem pública, ao salientar, com esteio em elementos concretos, a periculosidade do paciente (...)” (STF, HC 111827, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012). Ressalte-se que não há previsão legal de necessidade de fato novo para a manutenção da prisão preventiva. Ainda, restou consignado nos autos de nº 0000258-87.2026.8.16.0095 em apenso que não restou comprovada a indispensabilidade da acusada para os cuidados do filho pequeno que, segundo o Conselho Tutelar de Irati, está sob os cuidados da avó materna. De outro giro, não se descuida de que a ré está presa há 207 (duzentos e sete dias) dias. Contudo, como cediço, o prazo para encerramento da instrução criminal não é absoluto, porquanto depende das peculiaridades do caso concreto. Ademais, o andamento do presente feito tem observado a urgência e celeridade atribuída nos casos de réu preso, sendo que eventual demora na conclusão da fase instrutória é imputada tão somente a complexidade dos fatos, mormente considerando que foi juntado aos autos o laudo do exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo (mov. 292.1), aguardando apenas a juntada do laudo toxicológico definitivo. Sobre o tema, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. 1. Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no HC: 572715 SP 2020/0085353-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/12/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RISCO À ORDEM PÚBLICA DECORRENTE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (24KG DE MACONHA) LOGO APÓS AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS RECEBIDAS PELA EQUIPE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 313 E 321 DO CPP. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO. ALEGAÇÕES DE QUE EM CASO DE CONDENAÇÃO SERÁ FIXADO REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MERAS EXPECTATIVAS. QUESTÕES DE MÉRITO E ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. TESES QUE DEVEM SER OPORTUNAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO FLEXÍVEL. DILAÇÃO ADMITIDA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008181-66.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023). “HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO– WRIT DENEGADO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0047115-30.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 29.08.2022). Por fim, registre-se que as condições pessoais da acusada não lhes atribuem, por si só, o direito subjetivo à liberdade provisória, sendo necessário verificar se outros fatores não recomendam a aplicação ou a manutenção da custódia preventiva – tal como ocorre no caso concreto, como acima mencionado. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO – MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRISÃO PREVENTIVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA – INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO E PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓ NÃO OBSTACULIZAM A CUSTÓDIA - PLEITO PARA RESPONDER A AÇÃO EM LIBERDADE PARA QUE A PACIENTE POSSA CUIDAR DA FILHA MENOR - INVIABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GENITORA NOS CUIDADOS DA PROLE – INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N.º 143.641/SP – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0096530-45.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 27.01.2024). 4. Ante o exposto, MANTENHO, por ora, a custódia cautelar de e MARIA SUIANE DOS SANTOS. 5. No mais, COMUNIQUE-SE pessoalmente o diretor do Instituto de Criminalística, solicitando informações sobre a conclusão do Laudo de Exame Pericial da substância apreendida, em caráter de urgência, tratando-se de ré presa e única pendência para encerramento da instrução processual, consignando que a ausência de resposta da autoridade ensejará a sua responsabilização pessoal e direta. 5.1. Do retorno da diligência, TORNEM-ME conclusos com urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito db