0000243-98.2022.8.16.0050

Processo: 0000243-98.2022.8.16.0050(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fabian Schweitzer Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FUNCEF – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO CÍVEL (1) - FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – CONTRATO DE MÚTUO – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FUNCEF – EMBARGOS À MONITÓRIA – 1.1 RUBRICA "600200" – COBRANÇAS INDEVIDAS – MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS DÉBITOS LANÇADOS SOB DETERMINADA RUBRICA CONSTITUIRIAM MERA OPERAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DESVINCULADA DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE – ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - CORRELAÇÃO ENTRE OS LANÇAMENTOS E OS CONTRATOS DISCUTIDOS NA DEMANDA – NÃO CABIMENTO - ÔNUS DE DEMONSTRAR A DESVINCULAÇÃO INCUMBE À CREDORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE – 1.2. JULGAMENTO ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS À MONITÓRIA, ONDE LÍCITO AO EMBARGANTE SUSCITAR TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA, INCLUSIVE A ABUSIVIDADE E NÃO CABIMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO CONFIGURADO JULGAMENTO ULTRA PETITA A ANÁLISE DE COBRANÇAS VINCULADAS AO CONTRATO-BASE, AINDA QUE NÃO INDIVIDUALIZADAS NA PETIÇÃO INICIAL MONITÓRIA, DESDE QUE DECORRAM DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS – RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO – APELAÇÃO CÍVEL (2) – MAYCON BITENCOURT DE CAMPOS – 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – REGRAMENTO PRÓPRIO – TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGRAMENTO ESPECÍFICO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PELOS REGULAMENTOS APROVADOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES COMPETENTES - A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE QUE A TAXA CONTRATADA SUPERA O PATAMAR REGULAMENTAR ADMITIDA, NÃO CABIMENTO DA REVISÃO JUDICIAL – 2.2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO INDEVIDA COM ENCARGOS MORATÓRIOS – VEDAÇÃO – SÚMULA Nº 472 DO STJ - CONTRATOS 300000457792 E 300000497205 – PREVISÃO CONTRATUAL DE INADIMPLÊNCIA RESTRITA A MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 0,033% AO DIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE PARCELAS INADIMPLENTES – COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRÓPRIOS TERMOS CONTRATUAIS – EXCESSO VERIFICADO PELO LAUDO PERICIAL (R$ 43.950,85 NO CONTRATO 300000457792; R$ 4.029,79 NO CONTRATO 300000497205) – REFORMA PARCIAL DETERMINADA – CONTRATO 300000753010 – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE TODOS OS ENCARGOS CUMULATIVOS – EXCESSO DE R$ 3.022,91 APURADO PELO PERITO EM RAZÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DIVERGENTE – REFORMA DETERMINADA NESSE LIMITE - 2.3. RECÁLCULO DO DÉBITO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CUMULAÇÃO INDEVIDA - RECÁLCULO DO DÉBITO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO COM BASE NOS SALDOS APURADOS PELO PERITO JUDICIAL, EXCLUINDO-SE AS COBRANÇAS EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTRATUAIS DE CADA CONTRATO – COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.