0000232-74.2026.8.26.0204

Processo 0000232-74.2026.8.26.0204 (processo principal 0001687-65.2012.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - André Luiz de Souza - Cesar Antonio Vessani - Vistos Fls. 95/116 (manifestação do requerido) Fls. 120 (o requerente pronunciou-se) Os presentes autos encontram-se em fase de liquidação de sentença. Intimada, a parte requerida manifestou apenas no sentido de requerer justiça gratuita, não pontuando qualquer ponto especifico quanto à presente fase de liquidação. Já o requerente, apenas reforçou que o pedido do requerido deveria vir em ação autônoma. Decido. Considerando a preclusão consumativa, e que o requerido apenas manifestou-se no sentido de requerer a justiça gratuita, é de rigor mencionar que, por se tratar de mero incidente, não há que se falar em custas processuais (taxa final ou judiciária) nessa fase, apenas as intermediárias, concernentes ao deslinde da causa, qual seja, os honorários periciais, por exemplo. Além disso, o mesmo pedido já foi apreciado nos autos apensos n° 0000233-59.2026.8.26.0204. Em prosseguimento, e para se liquidar a sentença, nomeio o Eng. Civil Carlos Alexandre Fornazari, perito de confiança deste juízo, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). A perícia será custeada pelo requerido, conforme Tema 871:"Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; ii) indicar assistente técnico e; iii) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). Não sendo arguido impedimento ou suspeição, ou decorrido o prazo in albis sem manifestação das partes, fica mantida a nomeação do(a) como Perito(a) acima mencionado(a), devendo ele(a) ser cientificado(a) da nomeação e intimado(a) para apresentar em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, nos termos do artigo 465, § 2º, inciso I, do do CPC/2015. Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o Perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias e, a seguir, tornem os autos conclusos para arbitramento. Se não ocorrer oposição quanto ao valor dos honorários, intime-se a requerente para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, entregando o laudo em 30 (trinta) dias. Desnecessário a apresentação pelo(a) Perito(a) dos documentos mencionados nos incisos II e III do § 2º, art. 465 do CPC/2015, porquanto ele(a) já se encontra castrado(a) no PORTAL DE PERITOS E DEMAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA VESSANI (OAB 397147/SP), LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER (OAB 306502/SP), ANTONIO CARLOS VESSANI (OAB 82356/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), AIRTON JORGE SARCHIS (OAB 131117/SP)