0000228-07.2018.8.19.0206

1) RELATÓRIO. VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA MOÇO ajuizou liquidação de sentença em face de DILZA NUNES SOARES, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial afirma, em suma: A) que possui título judicial decorrente de ação principal anulatória de cessão de direito, restando estabelecido uma parte ilíquida no julgado consistente na condenação da ré em pagar á segunda Autora os danos materiais referentes aos valores gastos na edificação que veio a ser demolida pela Administração Municipal, incluído os gastos com a preparação do terreno, a ser apurado em liquidação de sentença ; B) que foi emitido recibo no valor R$ 14.900 referente à preparação do terreno, objeto da ação. Com a inicial vieram os documentos (id. 07/09). Contestação (id. 14). Em provas, manifestou-se a parte ré (id. 21). Saneador (id. 23). Laudo pericial (id. 71) com manifestação da autora (id. 88 e 92/129) e da ré (id. 138). Complementação ao laudo pericial (id. 166) com manifestação da autora (id. 173 e 181) e da ré (id. 184). Segunda complementação ao laudo pericial (id. 205) com manifestação da autora (id. 210) e da ré (id. 214). Alegações finais da autora (id. 224) e da ré (id. 229). Homologado o laudo pericial (id. 234). Malote digital informando o desprovimento de Agravo de Instrumento (id. 258). Novas alegações finais da ré (id. 267) e da autora (id. 273). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito. Nos termos do art.509, caput e §1º, do Código de Processo Civil é possível que o credor promova a liquidação da sentença quando houve uma parte ilíquida no julgado em autos apartados: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. No caso, busca a parte autora a apuração do quantum debeatur relativo à parte ilíquida da sentença proferida nos autos nº 0006701 92.2007.8.19.0206. Pois bem, em que pese a irresignação das partes a respeito do laudo pericial, tem-se que o mesmo já foi homologado pelo juízo, inclusive tal conclusão foi encampada pelo E. TJRJ, conforme o Acórdão mencionado no relatório. E, com efeito, o substancioso laudo pericial complementado (id. 166) demonstra que o perito levou em conta em seus cálculos o formato e o comprimento dos tijolos, além das dimensões das portas, bem como do muro. Não bastasse, o perito avaliou o preço dos materiais e da construção como um todo segundo os valores obtidos junto à tabela Sinapi-2024. Em que pese a impossibilidade de estimar os valores do aterramento do terreno, tem-se que o documento juntado pela autora (id. 07, fls. 07) também não demonstra a certeza para se estabelecer o valor para tal procedimento, como bem ressaltado pela ré em sua contestação. Seja como for, o valor a que chegou o perito foi minucioso e demonstra rigor técnico, devendo ser adotado como aquele a que a parte autora faz jus no tocante à parte ilíquida da sentença dos autos principais. 3) DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC, liquidando-se a parte ilíquida do julgado dos autos principais, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 144.164,00, com correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir da data constante no laudo (id. 166), ou seja, 23/07/2024 e contabilizados somente pela incidência da Selic, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, à luz da Lei 14.905/24 e do Tema 1.368 do STJ. Condeno a ré a pagar as despesas processuais, bem como condeno a pagar honorários de sucumbência ao patrono da contrária, no valor correspondente a 10% do valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.