0000221-33.2023.8.16.0138

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171- 3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000221-33.2023.8.16.0138 Processo: 0000221-33.2023.8.16.0138 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): CREUZA APARECIDA BRESSAN (CPF/CNPJ: 022.765.479-01) Rua Cento e Três, 457 - CENTRO - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Requerido(s): CLARISSE BRESSAN (RG: 41402334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 442.672.079-68) Sem endereço, s/n - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 DIAS O Juiz de DireitoLuís Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni, da Vara Cível da Comarca de Primeiro de Maio/PR, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos n° 0000221- 33.2023.8.16.0138, , em que é requerenteInterdição/CuratelaCREUZA APARECIDA BRESSANe requerido , e que por este edital CLARISSE BRESSANCOMUNICAA TODOS , OS INTERESSADOS QUE FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE CLARISSE BRESSAN portadora do CPF sob o n442.672.079-68, por sentença transitada em julgado no dia 08/11 /2024, a qual reconheceu que a interditada em conformidade com o art. 1.775 do Código Civil cujos poderes deverão ser restritos à gestão patrimonial e negocial, notadamente quanto à administração dos benefícios previdenciários auferidos pelo requerido e das contas bancárias de propriedade do curatelado, além de ser depositário fiel de eventuais valores por ele recebidos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos de a)Curatela sem prazo determinado em razão da incapacidade permanente atestada em perícia médica; b)Os poderes do curador restringem-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n° 13.146/2015), notadamente quanto à administração dos benefícios previdenciários auferidos pela requerida e das contas bancárias de propriedade da curatelada, além de ser depositária fiel de eventuais valores por ela recebidos; c)Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do requerido; d)Deve o curador prestar contas anualmente, nos termos do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) e art. 1.755 e seguintes do Código Civil e)A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da Lei n° 13.146/2015); f)Para os atos da vida civil que não estejam sob o manto da presente curatela pode o curatelado requerer o procedimento de tomada de decisão apoiada,nos termos do 1.783-A do Código Civil: “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.”, sendo vedada a alienação ou oneração dos bens pertencentes ao curatelado, salvo com autorização judicial. A referida sentença ainda nomeou à interditada a curadora Sra. CREUZA APARECIDA BRESSAN,inscrita no CPF sob o n. 022.765.479-01, cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interdita conforme os limites da curatela. Tudo em conformidade com a decisão judicial que segue parcialmente transcrita: “Pelo exposto, com fundamento nos artigos 487, I e 490, ambos do Código de Processo Civil, bem como com fulcro nos artigos 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito, e, para o fim deJULGO PROCEDENTE submeter aos efeitos da curatela, restrita a atos de naturezaCLARISSE BRESSAN patrimonial e negocial em geral, incluídos os de mera administração, nos termos da fundamentação. Ainda, nomeio curadora definitiva a Sra. ,CREUZA APARECIDA BRESSAN em conformidade com o art. 1.775 do Código Civil cujos poderes deverão ser restritos à gestão patrimonial e negocial, notadamente quanto à administração dos benefícios previdenciários auferidos pela requerida e das contas bancárias de propriedade da curatelada, além de ser depositária fiel de eventuais valores por ela recebidos.” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Primeiro de Maio, 22 de julho de 2026. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito