0000218-87.2026.8.16.0101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000218-87.2026.8.16.0101 Processo: 0000218-87.2026.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$337.548,80 Autor(s): Maria Aparecida Pereira do Amaral Mendes Réu(s): CAMILA FERNANDA BERTOLIN DE MORAIS HDI SEGUROS S.A. JOSÉ CARLOS BERTOLIN DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA DO AMARAL MENDES e AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR em face de JOSÉ CARLOS BERTOLIN, CAMILA FERNANDA BERTOLIN DE MORAIS e HDI SEGUROS S.A. Sustenta a parte autora que em 12 de dezembro de 2024, por volta das 17h20, a Autora conduzia a motocicleta HONDA C100 BIZ, placa CQP-3812, pela Avenida Júlio Alves Machado, no sentido centro, em observância às normas de trânsito, quando o Réu JOSÉ CARLOS, conduzindo a camionete CHEVROLET/S10, placa BAE-8030, no sentido bairro-centro, desrespeitou a via preferencial e invadiu sua trajetória, ocasionando a colisão. Em decorrência do acidente, a Autora sofreu fratura no antebraço esquerdo, sendo submetida à intervenção cirúrgica. O sinistro decorreu exclusivamente da conduta imprudente do Réu, que deu causa ao evento danoso e aos prejuízos suportados pela Autora. Recebeu-se a inicial e concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (mov. 10.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 35.1). A parte ré HDI SEGUROS S.A. foi citada e apresentou contestação (mov. 38.1). De igual modo, os requeridos José Carlos e Camila Fernanda (mov. 37.2). A parte autora impugnou as teses defensivas (mov. 44.1). Ao especificar as provas, ambas as partes pugnaram pela realização de prova oral, pericial e documental (movs. 48.1, 49.1 e 50.1). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. Das preliminares Em sua contestação, a parte ré arguiu a irretroatividade da Lei n. 15.040/2024. Ressalto que, de fato, a Lei nº 15.040/2024 não possui eficácia retroativa para alcançar fatos jurídicos ocorridos anteriormente à sua vigência. Em observância ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB), o acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 2024 deve ser apreciado à luz da legislação vigente à época do sinistro, porquanto o direito material nasce com a ocorrência do evento danoso. No mesmo sentido, ano tocante à alegada tese de culpa exclusiva da vítima. Assim, referidas teses referem-se à alegação do mérito do presente feito, portanto, inoportuna a discussão neste momento processual. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. 3. No mais, verifico que estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, declaro o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4.1. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de culpa do condutor do veículo, em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro; b) (In) Existência de danos morais e estéticos à parte autora. c) Responsabilidade do dever objetivo de cuidado, em razão do empréstimo do veículo e na eleição do motorista (culpa in elegendo); d) Eventual pensionamento vitalício do autor. e) (In) Existência de danos materiais à parte autora. 4. No caso em questão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no tocante à Seguradora HDI, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, o autor se enquadra no conceito de destinatário final, o requerido de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Neste sentido: AGRAAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA . INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. CONTRATAÇÃO ALCANÇADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVALIDEZ E RESPECTIVO GRAU QUE DEPENDEM DA SUBMISSÃO DO AUTOR A EXAME PERICIAL, JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO . DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, I E II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00314211620258160000 Assaí, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 20/07/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2025). 4.1. Dessa forma, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII), inverto o ônus da prova, cabendo ao réu HDI SEGUROS S.A. provar a não ocorrência de ato ilícito, sob pena de arcar com as consequências processuais daí decorrentes. 4.2. Quanto ao réus José Carlos e Camila Fernanda, não vislumbro na matéria discutida impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos já distribuídos no art. 373 do CPC, motivo pelo qual, deixo de realizar a sua inversão, mantendo-o, portanto, como distribuído legalmente. 5. No que tange à produção de prova, defiro a produção de prova oral e documental, nos seguintes moldes: Depoimentos pessoais da parte autora, dos requeridos José Carlos e Camila e do representante legal da ré HDI SEGUROS S.A., bem como oitivas das testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 dias. 6. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia de 11 de agosto de 2026, às 13h30min. 6.1. Desde já determino a realização da audiência de instrução na modalidade virtual, por videoconferência, nos termos dono art. 3º da INC nº 94/2022[1]. 6.2. Advirto, no entanto, que a realização da audiência nesta modalidade deve seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, (INC n.° 94/2022), sem prejuízo da obrigatoriedade de que a participação ocorra em ambiente adequado e profissional, sobretudo em se tratando dos defensores das partes, e de que haja conexão estável com internet. 6.3. Ressalto que não será aceita a participação de qualquer das partes ou de seus defensores fora do ambiente profissional. 7. Caso haja a impossibilidade técnica da participação de algum participante na modalidade virtual, deverá ser comunicada a este Juízo para viabilização da audiência semi-presencial, no que for estritamente necessário. 7.1. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte forma do art. 455 do CPC, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. 7.2. A parte, todavia, pode se comprometer a levar as testemunhas arroladas à audiência independentemente da intimação de que trata o item anterior, caso em que a falta de comparecimento ensejará a presunção de desistência da inquirição (art. 455, § 2º, CPC). 8. No que diz respeito ao depoimento pessoal das partes, deverão ser intimados e advertidos de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento pessoal poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). 9. Defiro a produção da prova pericial, requerida pelas partes. 9.1. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, §1º). 9.2. Determino a nomeação de Perito - via Sistema CAJU, o qual deverá, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. 9.3. Uma vez aceitos os honorários periciais, a parte ré deverá ser intimada para depósito em 05 (cinco) dias. 9.4. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, cientifique-se que os honorários serão pagos ao final, pelo vencido (caso a parte sucumbente seja a ré) ou pelo Estado do Paraná (caso a parte sucumbente seja a autora). 10. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. Querendo, poderão os assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. 11. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 dias. 12. Quanto à prova documental, autorizo a juntada dos documentos colacionados aos autos até o momento e esclareço que a juntada de novos documentos deverá obedecer ao do art. 435 do CPC. 13. Sem prejuízo dos itens anteriores, intime-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito [1] Art. 3º A audiência virtual ou semipresencial será determinada pelo juízo, de ofício ou a requerimento das partes, se conveniente e tecnicamente viável.