0000194-04.2026.8.26.0191
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000194-04.2026.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Washington Rodrigues de Sousa - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE E A ELABORADA PELA MUNICIPALIDADE EXECUTADA. INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS NA APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O ADICIONAL NOTURNO INCORPORADO. SENTENÇA QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA MEDIANTE SIMPLES COTEJO ENTRE AS DUAS PLANILHAS APRESENTADAS PELAS PARTES, SEM LASTRO EM EXAME TÉCNICO-CONTÁBIL INDEPENDENTE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE AFERIR A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS À LUZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ENTE PÚBLICO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À SENTENÇA LIQUIDANDA E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSEGURANÇA DE QUE SE REVESTIRIA A HOMOLOGAÇÃO DE QUALQUER DAS PLANILHAS APRESENTADAS, ANTE OS ELEMENTOS TÉCNICOS EVIDENCIADOS NOS AUTOS, SEM PRÉVIO EXAME PERICIAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR, QUE DEVERÁ ELABORAR O CÁLCULO DO DÉBITO À LUZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DO SERVIDOR CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA NESSA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) - Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (07/09/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Réu WASHINGTON RODRIGUES DE SOUSA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000194-04.2026.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Washington Rodrigues de Sousa - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE E A ELABORADA PELA MUNICIPALIDADE EXECUTADA. INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS NA APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O ADICIONAL NOTURNO INCORPORADO. SENTENÇA QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA MEDIANTE SIMPLES COTEJO ENTRE AS DUAS PLANILHAS APRESENTADAS PELAS PARTES, SEM LASTRO EM EXAME TÉCNICO-CONTÁBIL INDEPENDENTE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE AFERIR A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS À LUZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ENTE PÚBLICO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À SENTENÇA LIQUIDANDA E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSEGURANÇA DE QUE SE REVESTIRIA A HOMOLOGAÇÃO DE QUALQUER DAS PLANILHAS APRESENTADAS, ANTE OS ELEMENTOS TÉCNICOS EVIDENCIADOS NOS AUTOS, SEM PRÉVIO EXAME PERICIAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR, QUE DEVERÁ ELABORAR O CÁLCULO DO DÉBITO À LUZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DO SERVIDOR CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA NESSA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) - Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP) - 16º Andar, Sala 1607