0000187-30.2019.8.13.0446

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Vara Única da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 0000187-30.2019.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: AGROPECUARIA CAMPO DA VARGEM LTDA - ME CPF: 25.984.790/0001-18 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao laudo pericial complementar (ID 10661406301) apresentada pelos embargantes (ID 10694116184), com oposição do banco embargado (ID 10714881658). Os embargantes alegam, em suma, que o laudo permanece inconclusivo, que o perito não analisou corretamente a formação do saldo devedor desde a origem, ignorou encargos como a comissão de permanência nos cálculos e se baseou em documentação incompleta. Apontam supostas contradições e requerem a substituição do perito e a realização de nova perícia. O embargado, por sua vez, defende a idoneidade do laudo, argumentando que o perito, profissional de confiança do Juízo, considerou a documentação suficiente e respondeu a todos os quesitos de forma técnica e fundamentada. Afirma que a impugnação é mero inconformismo com o resultado desfavorável e pugna pela homologação do trabalho pericial. É o relatório. Decido. O perito judicial é um auxiliar da Justiça, equidistante das partes, cuja função é fornecer ao Juízo o conhecimento técnico necessário para o deslinde da causa. Suas conclusões, devidamente fundamentadas, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e só podem ser afastadas por prova robusta de erro, dolo ou incapacidade técnica, o que não se vislumbra no caso. A principal tese dos embargantes é a de que a ausência das "Fichas Gráficas Contábeis" invalidaria a perícia. Contudo, cabe ao perito, como especialista nomeado, avaliar a suficiência dos documentos para a realização de seu trabalho. Após a determinação deste Juízo, ID 10607952642, o banco embargado juntou os contratos originários e os extratos de movimentação. O perito, em resposta ao quesito 12 da parte ré, afirmou expressamente que os elementos do processo, após a juntada da nova documentação, eram "suficientes para a realização da perícia demandada". Portanto, se o profissional técnico considerou apta a documentação, não cabe à parte impor a necessidade de um formato específico de documento para validar a prova. Ao contrário do que afirmam os embargantes, o laudo complementar (ID 10661406301) analisou, sim, a formação do débito desde a origem. O expert detalhou cada um dos sete contratos anteriores (Tópico 06), projetou a evolução de seus saldos com os encargos contratuais e concluiu que a renegociação pelo valor de R$ 463.100,00 foi, na verdade, benéfica aos devedores, pois o valor apurado pela aplicação estrita dos contratos seria muito superior. O fato de a metodologia do perito divergir daquela apresentada pelo assistente técnico dos embargantes não torna o laudo inconclusivo, mas apenas evidencia a existência de teses técnicas contrapostas, que serão sopesadas no julgamento de mérito. As alegadas contradições e omissões também não se sustentam. A análise sobre a comissão de permanência (FACP) foi realizada (subitem 06.1 e Planilha 02), com o perito concluindo que as taxas aplicadas pelo banco foram, em grande parte do período, menos onerosas que os próprios índices de referência. Quanto à identificação de uma possível cobrança antecipada de juros moratórios de R$ 38.599,78, o perito agiu com o devido rigor técnico: identificou o fato contábil, quantificou-o e submeteu a questão jurídica de sua (i)legalidade à apreciação deste Juízo. Tal postura não invalida o laudo; pelo contrário, fornece um elemento objetivo para a decisão de mérito. A divergência de valores apontada pelo embargante entre os cálculos do perito e os do banco ou os de seu assistente técnico reflete a complexidade da matéria e as diferentes premissas e metodologias aplicadas. Não se trata de erro grosseiro, mas de controvérsia técnica que será resolvida na sentença. Desse modo, o laudo pericial complementar cumpriu a determinação judicial, analisando a documentação disponível e respondendo de forma fundamentada aos quesitos. As críticas dos embargantes, embora detalhadas, representam inconformismo com o mérito das conclusões periciais, e não a demonstração de vício que justifique a anulação da prova ou a substituição do perito, medidas excepcionais previstas nos artigos 468 e 480 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada em ID 10694116184, e HOMOLOGO o laudo pericial complementar de ID 10661406301, por considerá-lo suficiente e apto a subsidiar o julgamento da demanda, ressalvando que as conclusões técnicas serão livremente apreciadas por este Juízo em conjunto com os demais elementos dos autos, por ocasião da sentença. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte embargante. Após, venham os autos conclusos para sentença. Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. SERGIO LUIZ MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nepomuceno