0000174-11.2022.8.26.0140
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal
- Classe
- Tratamento Ambulatorial
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0000174-11.2022.8.26.0140 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial - ARIOSVALDO HENRIQUE PINTO - Vistos. I - Decorrido o período mínimo para o cumprimento da medida de segurança, nos termos do artigo 175 da Lei 7.210/84 e do artigo 97, § 3º, do Código Penal, uma vez cessada a periculosidade conforme laudo pericial, julgo extinta a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial imposta ao sentenciado ARIOSVALDO HENRIQUE PINTO nos autos do processo 4000039-70.2021.8.16.0098-Jacarezinho-Criminal, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal. II - Em atenção ao Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se a Certidão de Arquivamento da Guia no BNMP relativa ao referido processo, devendo nesse caso, cadastrar primeiro um alvará de soltura para o mandado de prisão ativo, se o caso. III - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. P. I. C. - ADV: THEBAS VIDAL VEIGA (OAB 48865/PR)
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ARIOSVALDO HENRIQUE PINTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THEBAS VIDAL VEIGA
OAB: 48865/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0000174-11.2022.8.26.0140 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial - ARIOSVALDO HENRIQUE PINTO - Vistos. I - Decorrido o período mínimo para o cumprimento da medida de segurança, nos termos do artigo 175 da Lei 7.210/84 e do artigo 97, § 3º, do Código Penal, uma vez cessada a periculosidade conforme laudo pericial, julgo extinta a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial imposta ao sentenciado ARIOSVALDO HENRIQUE PINTO nos autos do processo 4000039-70.2021.8.16.0098-Jacarezinho-Criminal, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal. II - Em atenção ao Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se a Certidão de Arquivamento da Guia no BNMP relativa ao referido processo, devendo nesse caso, cadastrar primeiro um alvará de soltura para o mandado de prisão ativo, se o caso. III - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. P. I. C. - ADV: THEBAS VIDAL VEIGA (OAB 48865/PR)