0000171-88.1999.8.26.0584

Processo 0000171-88.1999.8.26.0584 (584.01.1999.000171) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosangela Viana - - Jeesquiel Viana - - Joao Paulo Viana - Frigorifico Angelelli Ltda - - Hdi Seguros Sa - Certifico e dou fé que, por erros técnicos do SAJ, a r. Decisão de fls. 1220/1221 não foi publicada, motivo pelo qual encaminho novamente os autos para publicação do ato que segue: "Vistos. 1) Cuida-se de ação de indenização, atualmente na fase de cumprimento de sentença, julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e ao reembolso das despesas de funeral em favor dos autores, bem como ao pagamento de pensão de 2/3 do salário do falecido ao autor João Paulo. Os danos morais já foram quitados pelos executados (fls. 959/963 c.c. fls. 948 e 968), com expressa concordância dos autores (fl. 991), que já levantaram o respectivo valor (fls. 1110/1111 e 1012/1013). A executada seguradora depositou o valor de R$ 49.075,72 em 14/02/2008, por considerá-lo suficiente para satisfazer sua obrigação de acordo com o limite estabelecido na apólice de seguro (fls. 848, 885/886 e 1071/1073). O executado Frigorífico realizou o depósito judicial, para garantir o juízo, do valor de R$ 50.055,91 (fls. 1025). Os cálculos elaborados pelo perito contábil foram homologados na sentença proferida com fulcro no art. 924, II do CPC (fls. 1078/1079). Posteriormente, sobreveio acórdão que, ao dar provimento parcial aos recursos de apelação dos autores e do executado Frigorífico, anulou a sentença extintiva e determinou a produção de nova perícia contábil (fls. 1158/1164). Cinge-se, pois, a controvérsia exclusivamente sobre os valores da pensão e do reembolso das despesas de funeral, os quais deverão ser apurados conforme determinado pelo E. TJSP (fls. 1158/1164). Designou-se perícia contábil e nomeou-se perito às fls. 1186/1188. A seguradora executada apresentou quesitos às fls. 1192/1193. Considerando que as partes não impugnaram a proposta do perito de fls. 1212/1214, fixo seus honorários no valor de R$ 6.400,00. Este valor será rateado entre o executado Frigorífico e os exequentes, na proporção de 50% para cada polo processual, sendo a parte dos exequentes suportada pelo Estado, conforme dispuser a respectiva tabela (cf. decisões de fls. 1186/1188 e 1204). Concedo prazo de 5 dias para o executado Frigorífico comprovar o recolhimento de sua parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Proceda-se à nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça e oficie-se à Defensoria Pública para requisitar a reserva dos honorários devidos pelos exequentes. 2) Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 3) Oportunamente, tornem conclusos para nova deliberação. Intime-se.". - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)