0000167-91.2024.8.26.0352

Processo 0000167-91.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1000724-95.2023.8.26.0352) (processo principal 1000724-95.2023.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Julia Tomaz Antonio - Carlos Roberto Antônio - - Bernadete Aparecida Antonio Quintiliano - - Edson Antonio - Banco BMG S.A. - Verificado o depósito integral do valor apurado no laudo pericial homologado, com a devida atualização monetária, DEFIRO o levantamento em favor dos herdeiros habilitados nos autos e, por consequência, JULGO EXTINTO a presente demanda com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao analisar os autos, verifiquei que os depósitos no valor de R$ 2.847,50 (fl. 255) e de R$ 700,00, referente aos honorários periciais, foram depositados nos autos de Conhecimento de nº 1000724-95.2023.8.26.0352. Diante do exposto, conforme apresentado em laudo pericial de fls. 667/674 determino: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, no valor de R$ 700,00, referente a honorários periciais, depositados nos autos de Conhecimento de nº 1000724-95.2023.8.26.0352, conforme formulário apresentado à fl. 685. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, no valor de R$ 2.301,57 em favor do patrono, referente a honorários advocatícios, depositados nos autos de Conhecimento de nº 1000724-95.2023.8.26.0352. Expeça-se Mandados de Levantamento Eletrônico MLE, no valor de R$ 3.696,60 em favor dos herdeiros, com as devidas atualizações. O referido valor será feito da seguinte forma: R$ 3.150,67 depositados nos presentes autos e R$ 545,93 depositados nos autos de Conhecimento de nº 1000724-95.2023.8.26.0352. Ressalto que o pedido de levantamento para crédito em conta do advogado deverá conter apresentação de procuração atualizada. Ademais, considerando a natureza irreversível do ato de levantamento de numerário e a necessidade de assegurar a regularidade do procedimento, especialmente quando há procurações com data mais remota, com fundamento no art. 104, §2º do CPC/2015 c/c art. 682 do Código Civil, torna-se necessária a apresentação de procuração recente para confirmar: a) a manutenção da vigência do mandato; b) a atual situação jurídica do mandante; c) a regularidade da representação processual. Também deve ser informada a existência ou inexistência de "cessão de crédito" parcial ou total. Havendo óbito ou impedimento do credor, providencie a habilitação do(s) sucessor(es) ou representante. Custas e despesas processuais na forma da lei. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)