0000155-59.2025.8.16.0081

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000155-59.2025.8.16.0081 Processo: 0000155-59.2025.8.16.0081 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): ROBERTO ANTONIASSE Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Analisando os autos, constata-se que a prova pericial foi postulada na manifestação de mov. 34.1 pela parte embargante, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça. Sendo assim, os honorários periciais devem obedecer ao disposto na Resolução n. 232/2016 do CNJ, sendo desnecessária a manifestação anterior do perito a esse respeito. Considerando essas circunstâncias, diante da manutenção da proposta de honorários apresentada pelo perito anteriormente nomeado - que efetivamente indicou valores elevados em comparação com aqueles elencados na Resolução n. 232/2016 do CNJ -, nomeio, em substituição, o perito contador DIEGO DA CRUZ, inscrito no CAJU. Levando em conta a complexidade do caso, com base na Tabela constante na Resolução n° 232/2016 do CNJ e no disposto em seu artigo 2º, §4º, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), valor que deverá ser atualizado em conformidade com o 2º, §5º, da Resolução n° 232/2016 do CNJ (anualmente, desde a resolução, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E). Os honorários devem ser pagos, ao final, pelo Estado do Paraná, mediante requisição a ser expedida nestes próprios autos. Já houve a concessão de prazo para a apresentação de quesitos pelas partes, que se abstiveram. O laudo pericial, portanto, terá como objeto as questões indicadas no item "7" da decisão de mov. 40.1. Intime-se o perito designado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação dizendo se aceita o encargo que lhe foi atribuído. Na oportunidade, cientifique-se o perito nomeado de que seus honorários periciais acima fixados serão pagos apenas ao final do processo, tendo em vista que a parte é beneficiária da gratuidade da Justiça. Aceito o encargo, o relatório deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do relatório, abra-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Para o caso de recusa do perito acima nominado, desde logo nomeio em sua substituição, em sorteio, o perito contador DARIO LUCIO PINTO, também cadastrado no CAJU. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito