0000147-03.2026.8.26.0588

Processo 0000147-03.2026.8.26.0588 (processo principal 1000676-39.2025.8.26.0588) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Pedroso Pedrilio - - Célia Aparecida Marin Pedrilho - - Ana Ester Pedrilho - - Salma Helena Pedrilho Galhardo - - Carlos Roberto Pedrilho - - Claris de Paula Pedrilho - Vistos. Nos termos do § 3º, do art. 82, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Assim, determino o prosseguimento da demanda independentemente do recolhimento das custas, destacando que deverão ser recolhidas ao final do processo. Ressalta-se, por outro lado, que a dispensa abrange tão somente as custas processuais strictu sensu, de modo que o advogado não está dispensado do recolhimento das despesas processuais, que não são mencionadas no aludido parágrafo, tais como as diligências do oficial de justiça, despesas postais, custas para pesquisas, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e perito e a diária de testemunha, não havendo que se falar em interpretação extensiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). No mais, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item "10", nos casos em que o autor ou exequente tenha sido dispensado do adiantamento da taxa judiciária, seja por gratuidade ou outra hipótese, o valor da referida taxa e demais despesas pendentes, incluindo aquelas referentes às fases anteriores do processo e à distribuição do cumprimento de sentença, devem ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados juntamente com o valor da execução. Dessa forma, a parte exequente deverá apresentar cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme acima esclarecido. Após a juntada, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), SONIA APARECIDA IANES BAGGIO (OAB 181295/SP), SONIA APARECIDA IANES BAGGIO (OAB 181295/SP), SONIA APARECIDA IANES BAGGIO (OAB 181295/SP), SONIA APARECIDA IANES BAGGIO (OAB 181295/SP), SONIA APARECIDA IANES BAGGIO (OAB 181295/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), SONIA APARECIDA IANES BAGGIO (OAB 181295/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP)