0000137-20.2025.8.26.0482

Processo 0000137-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1016855-17.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Renata Tomaz Marques de Sá - Eduardo Tomaz Marques de Sá - Conforme se verifica dos autos, os honorários periciais foram previamente reservados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no valor de R$ 2.147,16 (fls. 128). Após a substituição do perito inicialmente nomeado, a perita judicial Dra. Sibila Corral de Arêa Leão Honda aceitou o encargo, realizou os trabalhos técnicos e apresentou o respectivo laudo pericial (fls. 171/193), fazendo jus, portanto, ao recebimento integral da remuneração arbitrada. Ocorre que, por equívoco, o pagamento foi realizado em favor do perito anteriormente nomeado, Dr. Rafael Francisco Conti, que sequer concluiu os trabalhos periciais, tendo este, de boa-fé, comunicado o ocorrido e promovido a restituição aos autos apenas do valor líquido que efetivamente recebeu (fls. 227), remanescendo pendente a questão relativa aos descontos tributários incidentes sobre a verba indevidamente paga. A situação evidencia que a controvérsia não decorre de qualquer ato da perita responsável pela elaboração do laudo, tampouco pode ensejar redução da remuneração que lhe foi regularmente assegurada. Por outro lado, a serventia certificou que não possui ingerência sobre a operacionalização dos pagamentos efetuados pela Defensoria Pública, nem conhecimento acerca dos descontos tributários realizados (fls. 247). Desse modo, considerando que o equívoco ocorreu na fase de liberação da verba honorária e que a solução da questão demanda providências administrativas relacionadas ao pagamento efetuado, eventual restituição integral da quantia e reflexos fiscais decorrentes do desembolso indevido, impõe-se a prévia manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão responsável pela reserva e pagamento dos honorários periciais. Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com cópia desta decisão e das fls. 216, 227, 247 e 250/251, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe as providências adotadas ou a serem adotadas para regularização do pagamento dos honorários periciais, inclusive quanto à complementação do valor devido à perita Dra. Sibila Corral de Arêa Leão Honda e à solução das questões tributárias decorrentes do pagamento indevidamente realizado ao perito anteriormente nomeado. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: LUIZ ANDRE BEZERRA MARQUES DE SA (OAB 8376/B/MT), JULIANA AZEVEDO (OAB 219195/SP), LUIZ ANDRE BEZERRA MARQUES DE SA (OAB 8376/MT)