0000134-88.2021.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0000134-88.2021.4.03.6202 RELATOR: RONALDO JOSE DA SILVA RECORRENTE: JOANA SCHUMACHER DE SOUZA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 81, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95 C.C. ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001) VOTO Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95 EMENTA VOTO-EMENTA: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TEMA UNIFORMIZADO PELA TNU. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. Em empreendimentos vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a Caixa Econômica Federal responde pelos vícios construtivos quando atua como agente executora da política pública habitacional. Demonstrados por prova pericial os vícios construtivos e o respectivo custo de reparação, é devida a indenização por danos materiais no valor apurado tecnicamente. O dano moral decorrente de vícios construtivos que não impedem a habitabilidade do imóvel não é presumido, exigindo demonstração concreta de circunstâncias excepcionais que ultrapassem os transtornos inerentes ao inadimplemento contratual. Inexistindo risco estrutural, necessidade de desocupação do imóvel ou prova de efetiva lesão a direitos da personalidade, incabível a indenização por danos morais. Recursos inominados desprovidos. Ante a sucumbência recursal, condeno cada recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico objeto do respectivo recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA Relator do Acórdão