0000111-90.2012.8.16.0050

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000111-90.2012.8.16.0050 1. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.910,35, posteriormente reduzida para R$ 2.500,00, justificando o montante em razão da complexidade dos trabalhos, do tempo estimado para sua realização e da aplicação da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (movs. 146 e 154). 2. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o arbitramento dos honorários periciais deve observar a complexidade da perícia, o grau de especialização do profissional, o tempo necessário à realização dos trabalhos e as peculiaridades do caso concreto, sendo admitida a majoração dos valores previstos na tabela anexa em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 3. No caso dos autos, a perícia enquadra-se na hipótese de "Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas", cujo valor de referência previsto na tabela anexa à Resolução nº 232/2016 é de R$ 370,00. 4. Ainda que se admita a majoração máxima autorizada pela própria Resolução, o limite de honorários passíveis de custeio pelo Estado corresponde a R$ 1.850,00, quantia superior ao valor de referência em cinco vezes, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 5. Assim, considerando que a remuneração proposta pelo expert supera o limite normativo previsto para as perícias custeadas pelo Estado, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo mediante honorários fixados no valor de R$ 1.850,00. 6. No mesmo prazo, considerando o requerimento formulado pelo expert para que os honorários sejam previamente depositados em conta judicial ainda em primeira instância, intime-se o Estado do Paraná, por sua Procuradoria-Geral, para manifestar-se acerca da possibilidade jurídica e administrativa de atendimento do pedido, diante do disposto no art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 7. Após, voltem conclusos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado e assinado digitalmente. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada