0000105-32.1992.8.26.0236

Processo 0000105-32.1992.8.26.0236 (023.61.9920.000105) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - João Faustino - - Analia Dourado Vasconcelos - - SEBASTIÃO VASCONCELOS NETO - - Marlene Elias - - José Carlos de Godoy Filho - - PAULO CESAR DE GODOY e outros - José Fernandes Filho - Luiz Justino - - Adriana Regina Curpiniani Justino - - Aparecido Elidio Justino - - Aparecida Donizeti Justino Fioque - - Jose Justino - - Claudio Justino - - Nivaldo Posca - - LUCILENE POSCA BARLETA - - Vanderlei Jorge Posca - - Valdirene Maria Posca Marques - - Jair Zopi - - Marta de Lourdes Siqueroli - - Alair Angelo Dutra - - ANGELA VALENTINA DUTRA - - Elisângela Izabel Dutra - - NELSON ZOPPI - - RITA DE CASSIA ZOPPI - - Marcos Enrique Zoppi - - Luciene Aparecida Zoppi - - TAMIRIS LUCIMARA ZOPPI e outros - Vistos, Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida originalmente por João Faustino e outros 46 litisconsortes em face do INSS, fundada em título executivo judicial condenatório referente a diferenças de benefícios previdenciários e gratificações natalinas decorrentes da aplicação imediata do artigo 201 da Constituição Federal (fls. 182/184, 229/232 e 742/744). Os créditos foram liquidados no bojo dos embargos à execução nº 2050012-29.1998.8.26.0236, conforme laudo pericial contábil e quadro resumo homologado por sentença com valores atualizados até julho de 2000 (fls. 751/762). Ao longo da marcha processual, em razão do falecimento de diversos segurados idosos, foram formulados múltiplos pedidos de habilitação de herdeiros e sucessores, além de pleitos sucessivos de expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e alvarás de levantamento. Por meio da decisão de fls. 1624/1626, foi autorizada a expedição de alvarás de levantamento em favor de diversos herdeiros. Contudo, os patronos peticionaram às fls. 1637, 1638 e 1639 apontando que, relativamente a grande parte dos núcleos de credores, ainda não havia ocorrido a prévia expedição das RPVs nem o aporte financeiro dos recursos pelo tribunal competente. Em razão disso, a decisão de fls. 1648/1649, retificou o procedimento para determinar que a Serventia realizasse a expedição dos respectivos ofícios requisitórios (RPV/precatório), condicionando a futura liberação de alvarás ao efetivo pagamento e depósito dos valores nos autos. Vieram os autos à conclusão após a emissão da certidão de cartório de fls. 1658, na qual a Serventia Judicial detalhou o panorama cadastral, as habilitações deferidas, as requisições pendentes e os alvarás aptos à expedição. A apreciação da certidão de cartório de fls. 1658 impõe a análise sistemática e individualizada de cada núcleo de credores, distinguindo com precisão os créditos já adimplidos com alvarás disponíveis daqueles que demandam a deflagração da via requisitória perante a Fazenda. No ordenamento jurídico pátrio, o pagamento das quantias devidas pela Fazenda Pública submete-se ao regime estrito do artigo 100 da Constituição Federal e dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, é vedada a expedição imediata de alvará de levantamento sem o prévio processamento do ofício requisitório e o efetivo depósito financeiro do montante na instituição bancária oficial. No tocante à legitimidade dos sucessores de segurados falecidos, incide o comando especial do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual os valores não recebidos em vida pelo titular são destinados prioritariamente aos dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento. Examinados os elementos documentais acostados aos autos e as constatações lançadas na certidão de cartório de fls. 1658, passa-se à deliberação pontual de cada situação jurídica. Do crédito de José Fernandes (Herdeiro José Fernandes Filho) No que tange ao coautor originário José Fernandes (cujo crédito apurado nos embargos à execução totaliza R$ 3.694,76 para julho de 2000, conforme fls. 753, item 6), verifica-se que a habilitação de seu único herdeiro, José Fernandes Filho, foi regularmente deferida. Constata-se que o respectivo ofício requisitório nº 20230276488 foi protocolado sob o nº 20240018635 (fls. 839/840), sobrevindo o efetivo pagamento e depósito na conta judicial nº 1181005140083641 da Caixa Econômica Federal no montante atualizado de R$ 31.423,06 (fls. 850). Ademais, tendo sido lavrado o Alvará de Levantamento nº 114/2026 às fls. 1641 em favor de José Fernandes Filho e de sua patrona, Dra. Sara Dhenifer Santos de Carvalho (OAB/SP nº 421.491), com poderes expressos para receber e dar quitação (fls. 713/714 e 859). Destarte, resta plenamente satisfeito e exaurido o procedimento relativo a este núcleo, cabendo apenas intimar a ilustre causídica acerca da disponibilidade do documento para as providências bancárias cabíveis. Dos créditos de José João Zopi e Antônio Aparecido Zopi Quanto aos autores falecidos José João Zopi e Antônio Aparecido Zopi, cujos créditos individuais correspondem a R$ 3.694,76 para 07/2000 (fls. 753, itens 21 e 22), perfazendo o montante conjunto originário de R$ 7.389,48, a partilha entre os herdeiros colaterais e necessários foi expressamente consolidada às fls. 1570/1571, com a concordância da parte exequente às fls. 1578 e reiteração às fls. 1610/1613. Conforme certificado pela Serventia e pontuado na petição de fls. 1639, os referidos créditos ainda não foram objeto de transmissão requisitória. Impõe-se, portanto, a imediata expedição dos competentes ofícios requisitórios (RPVs) no sistema PrecaWeb/TRF3, individualizados na exata proporção dos quinhões homologados às fls. 1571 e 1611/1612: a) Nivaldo Posca (1/36, equivalente a R$ 205,26 na data-base); b) Lucilene Posca Barleta (1/36, equivalente a R$ 205,26 na data-base); c) Vanderlei Jorge Posca (1/36, equivalente a R$ 205,26 na data-base); d) Valdirene Maria Posca Marques (1/36, equivalente a R$ 205,26 na data-base); e) Marta de Lourdes Siqueroli (1/9, equivalente a R$ 821,06 na data-base); f) Angela Valentina Dutra (1/36, equivalente a R$ 205,26 na data-base; CPF cadastrado conforme fls. 1579); g) Elisângela Izabel Dutra (1/36, equivalente a R$ 205,26 na data-base); h) Alair Ângelo Dutra (1/18, equivalente a R$ 410,53 na data-base); i) Luciene Aparecida Zoppi (1/36, equivalente a R$ 205,26 na data-base); j) Tamiris Lucimara Zoppi (1/36, equivalente a R$ 205,26 na data-base); k) Tercília Lupi Zoppi (1/18, equivalente a R$ 410,53 na data-base); l) Jair Zopi (1/9, equivalente a R$ 821,06 na data-base); m) Braz Zopi (1/9, equivalente a R$ 821,06 na data-base); n) Nelson Zoppi (1/9, equivalente a R$ 821,06 na data-base); o) Marcos Henrique Zoppi (1/9, equivalente a R$ 821,06 na data-base); p) Rita de Cássia Zoppi (1/9, equivalente a R$ 821,06 na data-base). Dos créditos dos grupos representados pela Dra. Rosemarie Gazetta Marconato Com relação aos autores originários Umberto Sajori (R$ 1.467,89), Virgínia Ferraz Sajori (R$ 3.144,73), José Justino dos Santos (R$ 1.477,82), Maria Micheletti Stocco (R$ 3.694,76), Aparecida da Silva Garcia (R$ 3.144,73) e Geraldo Justino (R$ 2.813,21), cujas habilitações foram acolhidas às fls. 1542 e detalhadas às fls. 1595/1598, confirma-se o teor da manifestação de fls. 1637 quanto à ausência de prévia expedição de RPVs. A Serventia deverá providenciar o imediato cadastro e transmissão das requisições de pagamento perante o TRF da 3ª Região em favor dos sucessores habilitados, observando as seguintes diretrizes: a) Umberto Sajori e Virgínia Ferraz Sajori (crédito conjunto de R$ 4.612,62 para 07/2000): divisão em cotas de 1/6 (R$ 768,77) para Aparecida Sajori Pimenta, Maria Sajori Revoredo, Valentina Sajori Biazetto, Pedro Sajori, Zilda Sajori Sgarbi e Luiz Sajori (fls. 1595); b) José Justino dos Santos (crédito de R$ 1.477,82 para 07/2000): quinhões de 1/13 (R$ 113,67) para Antonio Carlos Negrão dos Santos, Tereza Cristina Negrão dos Santos Negri, Maria da Penha Negrão dos Santos Barbosa, Maria José Negrão dos Santos Longuini, Marcia Catarina Negrão dos Santos Barbosa, Luiz Antonio Negrão dos Santos, Francisca de Assis dos Santos Scotti, Claudia Mara Negrão Santos Chimirri, Aguinaldo Sergio Negrão dos Santos, Celia Regina Negrão dos Santos; e cotas de 1/39 (R$ 37,89) para Cristiani Aparecida de Godoy Santos e Jerry Adriani de Godoi (fls. 1596), ficando reservada a cota dos herdeiros não habilitados; c) Maria Micheletti Stocco (crédito de R$ 3.694,76 para 07/2000): divisão entre Durci Martins Stocco (1/18 = R$ 205,26), Luciano Luiz Stocco (1/36 = R$ 102,63), Janaina Pires Fonseca Stocco Fernandes (1/36 = R$ 102,63), Eduardo Luis Stocco (1/9 = R$ 410,52), Wirlei Matilde Stocco Hurtado (1/9 = R$ 410,52), Lucia Pereira Stoco (1/6 = R$ 615,79), Edivaldo Stoco (1/30 = R$ 123,15), Lucilene Aparecida Stoco Rezador (1/30 = R$ 123,15), Maria Jucilene Stoco (1/30 = R$ 123,15), Francieli Cristina Stoco Greggio (1/30 = R$ 123,15), Luciana Natalina Stoco (1/30 = R$ 123,15) e Linda Stock Panella (1/3 = R$ 1.231,58), conforme fls. 1596/1597; d) Aparecida da Silva Garcia (crédito de R$ 3.144,73 para 07/2000): quinhões de 1/10 (R$ 314,47) para Olivia Garcia de Moraes, Maria Aparecida Garcia Leite, João Batista de Godoy, Elisa Garcia de Godoy Maçola, Luiz Roberto Garcia de Godoy, Ivani Garcia de Godoi Carneiro e Tercilia Garcia de Godoi Rios; cotas de 1/30 (R$ 104,82) para Paulo Sergio de Godoy (com CPF correto nº 141.060.348-24, fls. 1606), Cristiani Aparecida de Godoy Santos e Jerry Adriani de Godoi; e cotas de 1/50 (R$ 62,89) para Marcia Aparecida de Godoy, Jose Carlos de Godoy Filho, Luciana de Godoi Gibelle e Marcio Aparecido de Godoy (fls. 1597/1598); e) Geraldo Justino e Malvina Rodrigues Justino (crédito de R$ 2.813,21 para 07/2000): divisão em cotas de 1/5 (R$ 562,64) para Luiz Justino, Aparecido Elidio Justino (representado pelo curador Claudio Justino), Claudio Justino, Aparecida Donizeti Justino Fioque e Jose Justino (fls. 1598). Com relação ao requerimento de fls. 1477/1478 e 1504/1505 sobre as certidões de dependentes do INSS em nome de Geraldo Justino, Malvina Rodrigues Justino e Aparecida da Silva Godoi, verifica-se que a autarquia previdenciária, por meio de manifestação expressa do Procurador Federal às fls. 1179, declarou que não se opõe às habilitações requeridas pelos sucessores civis. Desse modo, resta superada qualquer exigência de ofício administrativo para essa finalidade. Anota-se, outrossim, a qualificação do herdeiro Gesum Benedito Barbosa (RG nº 17.551.549-9 e CPF nº 020.244.988/25), regularizada às fls. 1595. Do crédito de Emília Luppi Affonso Relativamente à coautora Emília Luppi Affonso (crédito liquidado no valor de R$ 3.694,76 para 07/2000, fls. 751/753, item 5), a ilustre procuradora constituída formulou pedidos de expedição de RPV/alvará às fls. 826/827, 855, 895 e 1180/1182. O INSS manifestou concordância com a liquidação do valor às fls. 751/752 e não opôs resistência genérica às habilitações. Contudo, diante da ausência de prévia requisição financeira, determino à Serventia que proceda à imediata elaboração e transmissão dos ofícios requisitórios (RPVs) em favor dos herdeiros habilitados (Luiza Aparecida Afonso, herdeiros de Adão Benedito Afonso e herdeiros de Luiz Donizete Afonso), conforme relação e documentos constantes às fls. 617/623, 1180/1182 e certidões anexas. Do crédito de José Garcia de Godoy (Herdeiros de fls. 741, 834/835 e 1547/1548) No que tange ao crédito exclusivo do autor José Garcia de Godoy (diferença líquida apurada de R$ 1.512,70 para 07/2000, já deduzidos os valores recebidos administrativamente, fls. 754, item 47 e fls. 806/807), cuja habilitação dos sucessores foi deferida às fls. 705 e 721, verifica-se que o patrono Laércio Haints reiterou os pedidos de expedição de RPV às fls. 741, 834/835, 1547/1548 e 1583. A Serventia deverá expedir os competentes ofícios requisitórios (RPVs) em favor dos sucessores habilitados, conforme divisão requerida às fls. 834/835 (Olívia Garcia de Morais, Maria Aparecida Garcia Leite, Tercília Garcia de Godoy Rios, João Batista Garcia de Godoy, Elisa Garcia de Godoy Maçola, Luiz Roberto Garcia de Godoy, Ivani Garcia de Godoy Carneiro, herdeiros de Jonas Garcia de Godoy e herdeiros de José Carlos de Godoy), resguardando-se em conta vinculada as cotas-partes correspondentes aos herdeiros de Lucy Beatriz de Godoi Cruz e de Paulino Garcia de Godoy que não integraram o feito. Ante o exposto, com esteio nas informações da certidão de cartório de fls. 1658 e nas normas de regência: a) Mantenho e confirmo a plena validade do Alvará de Levantamento nº 114/2026 de fls. 1641 expedido em favor de José Fernandes Filho e de sua advogada, Dra. Sara Dhenifer Santos de Carvalho (OAB/SP nº 421.491), intimando-se a patrona para retirada e levantamento dos valores já depositados na Caixa Econômica Federal (conta nº 1181005140083641); b) Determino à Serventia Judicial que promova a imediata conferência e transmissão dos ofícios requisitórios (RPVs) perante o sistema informatizado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em relação aos seguintes credores e respectivos herdeiros habilitados: Herdeiros de José João Zopi e Antônio Aparecido Zopi, na proporção fixada às fls. 1571 e 1611/1612; Herdeiros de Umberto Sajori e Virgínia Ferraz Sajori, conforme quinhões de fls. 1595; Herdeiros de José Justino dos Santos, conforme quinhões de fls. 1596; Herdeiros de Maria Micheletti Stocco, conforme quinhões de fls. 1596/1597; Herdeiros de Aparecida da Silva Garcia, conforme quinhões de fls. 1597/1598, anotando-se a retificação do CPF de Paulo Sergio de Godoy às fls. 1606; Herdeiros de Geraldo Justino e Malvina Rodrigues Justino, conforme quinhões de fls. 1598; Herdeiros de Emília Luppi Affonso, nos termos de fls. 1180/1182 e cálculo de fls. 751/753; Herdeiros de José Garcia de Godoy, nos termos de fls. 834/835 e cálculo de fls. 754 e 806/807; c) Anoto a qualificação de Gesum Benedito Barbosa (RG nº 17.551.549-9 e CPF nº 020.244.988/25) no cadastro de partes e representantes (fls. 1595); d) Consigno que, tão logo sobrevenha aos autos a comprovação do efetivo depósito e pagamento das requisições ora ordenadas, deverão ser expedidos incontinenti os respectivos alvarás eletrônicos de levantamento em favor dos beneficiários e de seus patronos legalmente habilitados com poderes específicos; e) Intimem-se as partes desta decisão por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), JOSE VICENTE TONIN (OAB 59935/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), SARA DHENIFER SANTOS 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