0000091-41.2026.8.26.0047

Processo 0000091-41.2026.8.26.0047 (processo principal 1006609-64.2025.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Regina Ferreira Silva - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 111-155 e seus esclarecimentos de fls. 170-172, e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que, promovida a compensação nos termos autorizados pelo v. acórdão exequendo, nada mais é devido à exequente a título de restituição material e de indenização por danos morais, remanescendo devida apenas a quantia de R$ 2.952,13, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da parte exequente. Por conseguinte, satisfeita integralmente a obrigação executada mediante o depósito já constante dos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada, consistente no valor pretendido na emenda à inicial, subtraída a importância devida a título de honorários. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, considerando que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se de imediato mandado de levantamento em favor do perito judicial sobre os honorários depositados às fls. 108-109. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) de R$ 2.952,13 (fls. 87-88) em favor do advogado da parte exequente. Também com o trânsito, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada sobre o saldo remanescente de R$ 32.128,10 (fls. 87-88). Deverá o cartório verificar, caso o mandado seja expedido em favor do procurador da parte se este possui poderes bastantes para receber e dar quitação, bem como se o instrumento de mandato outorgado contém eventual cláusula impeditiva da prática do ato ora deferido, bem como se o formulário foi preenchido de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024. Antes, porém, deverão as partes proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.jsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)