0000090-38.2025.8.26.0129

Processo 0000090-38.2025.8.26.0129 (apensado ao processo 1001727-46.2021.8.26.0129) (processo principal 1001727-46.2021.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Reinaldo Delatorre - Marlene Aparecida Ribeiro Delatorre - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a liquidação de sentença por arbitramento, para fixar o valor devido pela executada ao exequente, a título de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum, no montante principal de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), tomando-se dezembro de 2025 como data-base. Sobre o valor acima apurado incidirão: Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data-base (dezembro/2025);e juros de mora: na taxa legal, em forma simples, desde a citação na ação de arbitramento (março/2022). A atualização do débito e a taxa de juros deverão observar a Lei nº 14.905/2024 e o Provimento CG nº 54/2024 do TJSP a qual já contempla os índices. Consigno, por fim, que ficam rejeitadas as teses deduzidas pela executada relativas a benfeitorias, encargos e enriquecimento sem causa, por extrapolarem os limites objetivos do título executivo judicial e por operada a preclusão quanto à impugnação técnica do laudo pericial, ressalvada eventual pretensão autônoma entre os condôminos acerca de tais matérias, em via própria. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, porque se trata a liquidação de mero incidente processual: "Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Irresignação contra condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Incidente processado apenas para a apuração do valor da condenação, sem caráter litigioso.Descabimento da condenação. Precedentes do STJ. Decisão modificada. Recurso provido."(TJSP, A.I. 2045206-08.2020.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, j. 30.07.2020) Certificado o decurso do prazo recursal sem interposição de agravo de instrumento, ou julgado eventual recurso interposto, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo discriminada, com a incidência de juros e correção monetária nos termos acima fixados, para instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença, no qual será a executada intimada para pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, sob as penas do §1º do mesmo dispositivo. Oportunamente, arquivem-se o presente incidente. P.I.C. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP), MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP)