0000085-94.2021.8.16.0206
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 5ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0000085-94.2021.8.16.0206(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Carlos Mansur Arida Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO CIVIL. VÍCIO OCULTO. CAMINHÃO COM MÓDULO DE GERENCIAMENTO DO MOTOR ADULTERADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. COLAPSO PRECOCE DO MOTOR APÓS APROXIMADAMENTE 30 DIAS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ UTILIZAÇÃO PELA ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ACEITAÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 441 E 442 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS CONTRATUAIS NÃO ADIMPLIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LOTARIO RODRIGUES COSTA
Réu PLASTENGE ESTRUTURAS PRé MOLDADAS LTDA ME
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PLÍNIO ROBERTO FILLUS
OAB: 21536/PR
LUIS ALBERTO VIANA DELLA BIANCA JUNIOR
OAB: 45154/PR
FELIPE MAROCHI FILLUS
OAB: 63001/PR
ALEXANDRE POSTIGLIONE BUHRER
OAB: 25633/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0000085-94.2021.8.16.0206(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Carlos Mansur Arida Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO CIVIL. VÍCIO OCULTO. CAMINHÃO COM MÓDULO DE GERENCIAMENTO DO MOTOR ADULTERADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. COLAPSO PRECOCE DO MOTOR APÓS APROXIMADAMENTE 30 DIAS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ UTILIZAÇÃO PELA ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ACEITAÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 441 E 442 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS CONTRATUAIS NÃO ADIMPLIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.