0000080-33.1990.8.26.0157

Processo 0000080-33.1990.8.26.0157 (157.01.1990.000080) - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Intercontinental Engenharia Ltda - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (fls. 2585/2589), por meio da qual requer a revisão do ato ordinatório de fls. 2581 e o efetivo cumprimento da r. decisão de fls. 2563 (já transitada em julgado conforme certidão de fls. 2580), consistente na expedição de ofício requisitório complementar diretamente vinculado ao precatório originário (autos nº 7003224-21.1996.8.26.0500, ordem 36/1997), com a preservação de sua ordem cronológica original. O pedido comporta deferimento. Com efeito, a decisão de fls. 2563, acobertada pelo manto da preclusão e da coisa julgada (certidão de fls. 2580), foi expressa ao determinar que a complementação do pagamento decorrente de erro material nos cálculos seja processada e expedida nos autos principais, resguardando-se a ordem cronológica do precatório originário para que o credor não seja penalizado a ponto de retornar ao início da fila processual. Destarte, o cadastramento de um novo incidente autônomo de precatório/RPV exigido pelo ato ordinatório de fls. 2581 mostra-se incompatível com a sistemática processual para fins de vinculação cronológica e revela-se contrária ao comando judicial transitado em julgado. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que, tratando-se de complementação de saldo remanescente por erro material, dispensa-se a abertura de novo precatório autônomo, bastando o aditamento/retificação do ofício requisitório originário junto ao DEPRE. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 2585/2589 para: a) Tornar sem efeito o ato ordinatório de fls. 2581, dispensando-se a exigência de cadastramento de novo incidente autônomo de precatório/RPV pela parte exequente; b) Determinar à Serventia que proceda à imediata expedição de ofício ao Departamento de Precatórios - DEPRE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando o aditamento/complementação do pagamento em favor da Autora, no valor homologado de R$ 1.116.933.58 (referente a 28/02/2019, conforme laudo pericial de fls. 2403/2444), devidamente acrescido dos encargos legais, com expressa vinculação e preservação da ordem cronológica do precatório originário (autos nº 7003224-21.1996.8.26.0500, ordem 36/1997), em estrito cumprimento ao decidido às fls. 2.563 Intime-se. - ADV: PAULO FRIEDRICH WILHELM LOWENTHAL (OAB 235104/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), ANA PAULA ALBUQUERQUE MACHADO MARQUIS (OAB 169543/SP), JOSE EDUARDO LIMONGI FRANÇA GUILHERME (OAB 155812/SP), VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA (OAB 120986/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP)