0000074-15.2026.8.26.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000074-15.2026.8.26.0076 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bilac - Recorrente: Mariana Nascimento Silva - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. PERÍODO PANDÊMICO. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CELETISTA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, EM FACE DO MUNICÍPIO DE PIACATU, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), AO INVÉS DO GRAU MÉDIO (20%) JÁ PERCEBIDO, COM REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO GRAU MÁXIMO AO MENOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA, PRODUZIDA EM DEMANDA DISTINTA ENVOLVENDO SERVIDOR NO MESMO CARGO E PERANTE O MESMO MUNICÍPIO; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, E EM QUAL PERÍODO; E (III) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), À LUZ DO ART. 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIACATU.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 372 DO CPC, QUANDO PRODUZIDA POR PERITO JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM DEMANDA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE SERVIDOR INVESTIDO NO MESMO CARGO E SUJEITO ÀS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, TENDO O MUNICÍPIO RECORRIDO FIGURADO COMO PARTE NAQUELE PROCESSO E EXERCIDO AMPLAMENTE SEU DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA.O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NOMEADO PELO JUÍZO, NÃO FOI TECNICAMENTE INFIRMADO PELO MUNICÍPIO QUANTO À METODOLOGIA OU ÀS CONCLUSÕES, DEVENDO PREVALECER SOBRE EVENTUAIS LAUDOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE RECORRIDA.NOS TERMOS DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE E CONTÍNUO COM AGENTES BIOLÓGICOS, NOTADAMENTE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NÃO SENDO EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EM ÁREA ESPECÍFICA DE ISOLAMENTO PARA CONFIGURAÇÃO DA EXPOSIÇÃO.O LAUDO PERICIAL EMPRESTADO RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA AO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE EXCLUSIVAMENTE NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A OUTUBRO DE 2022, EM RAZÃO DO CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, CLASSIFICANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) NOS DEMAIS PERÍODOS.QUANTO AO QUINQUÊNIO, O ART. 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIACATU VINCULA A BASE DE CÁLCULO DOS "VENCIMENTOS INTEGRAIS" EXCLUSIVAMENTE À SEXTA-PARTE, DEVIDA AOS 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E NÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NÃO COMPORTANDO REFORMA A SENTENÇA NESSE PARTICULAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER À AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2020 A MAIO DE 2022, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA PRODUZIDA EM DEMANDA ANTERIOR, ENVOLVENDO SERVIDOR INVESTIDO NO MESMO CARGO E SUJEITO ÀS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, QUANDO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E TENDO O ENTE PÚBLICO FIGURADO COMO PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. 2. O RECONHECIMENTO DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DECORRENTE DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, PODE SER LIMITADO AO PERÍODO COMPROVADO NO LAUDO PERICIAL, A EXEMPLO DO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. 3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO-BASE, DISTINGUINDO-SE DA SEXTA-PARTE, CUJA BASE É A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 115 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ART. 372; NR-15 (PORTARIA MTE Nº 3.214/78); LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIACATU, ART. 115.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002164-08.2023.8.26.0456, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002402-27.2023.8.26.0456, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - Paulo Henrique Zeri de Lima (OAB: 160057/SP) - 16º Andar, Sala 1607