0000057-68.2015.5.02.0080

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000057-68.2015.5.02.0080 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA MARCHIONI RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9fffcb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 31/08/2026. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. A decisão de homologação de cálculos Id bf88c0a/fls 913 PDF foi reformada nos termos da decisão de embargos à execução Id 95b6946/fls 995 PDF para o fim exclusivo de recálculo dos valores das contribuições previdenciárias. O perito nomeado apresentou o laudo retificado definitivo na manifestação Id 8bb425d/fls 1076, a respeito do qual as partes foram intimadas na forma do artigo 879, § 2º da CLT. A reclamante e a União deixaram o prazo transcorrer sem oposição. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra os valores apurados a título de INSS empresa, justificando que a quantia devida sob tal título deve observar o teto máximo do salário-de-contribuição conforme a competência do período contratual. Carece de razão a reclamada. Isto porque o teto do salário-de-contribuição limita exclusivamente o INSS do empregado, nos termos do artigo 21 da Lei 8.212/91. A contribuição previdenciária patronal, prevista no artigo 22 de mencionada lei, incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, sem o pretendido limite suscitado pela ré. Correto, portanto, o laudo pericial. Sendo assim, fixo os valores devidos a título de INSS vigentes em 01/01/2023: R$ 70,61 INSS reclamante R$ 52.862,37 INSS reclamada Para evitar tumulto processual, reproduzo na íntegra o total do débito exequendo, a saber: Valores vigentes em 01/01/2023, a serem corrigidos monetariamente pelo índice TR e juros de mora de acordo com a OJ n.7 do TST, sendo: Principal:R$ 159.623,78 Juros de mora: R$ 30.218,32 (Desde a distribuição até a data base) Total Bruto do autor: R$ 189.842,10 (Crédito bruto do autor) FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de: FGTS: R$ 12.769,99 Juros de mora FGTS: R$ 2.645,55 (Desde a distribuição até a data base) Total FGTS: R$ 15.415,54 (Total FGTS) Por tratar-se de contrato ativo, os valores fundiários permanecerão depositados na conta vinculada. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 70,61, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. INSS da reclamada no valor de R$ 52.862,37. Intime-se o Órgão Previdenciário. Honorários periciais contábeis em favor do perito ARI ROBERTO PIRES, no valor de R$ 3.000,00 em 01/01/2023, pela reclamada. Obrigação de fazer cumprida (Id 74df53d/Fls 782) Custas processuais isentas nos termos do art. 790-A, CLT. Intime-se o(a) reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Intime-se o(a) executado nos termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo sem oposição, expeçam-se os competentes ofícios, na forma do Provimento GP/CR nº 4/2026. No tocante ao ofício precatório, procedida sua expedição, intimem-se as partes para, querendo, manifestar eventual inconsistência no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem oposição, encaminhe-se via GPREC à Secretaria de Execução da Fazenda Pública e sobreste-se o feito até o pagamento dos ofícios expedidos. Consigne-se desde já que, tão logo realize o pagamento, a executada deverá apresentar as planilhas que discriminam a atualização procedida, para viabilizar a distribuição dos valores. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 31 de agosto de 2026. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA MARCHIONI