0000050-30.2015.8.16.0050

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000050-30.2015.8.16.0050 Processo: 0000050-30.2015.8.16.0050 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE SERAFIM MENEGHEL representado(a) por CARLOTA RENSI MENEGHEL Réu(s): DANIEL MENEGHEL ESPÓLIO DE AMÉLIA ZAMBON TEIXEIRA representado(a) por Joana Maria Zambon Teixeira ESPÓLIO DE LUIZ MENEGHEL representado(a) por JOSÉ PAULO MENEGHEL RANDO ESPÓLIO DE MARIA LUIZA BERTO MENEGHEL representado(a) por JOSÉ PAULO MENEGHEL RANDO ESPÓLIO DE PAULO ANTONIO MENEGHEL representado(a) por DIVA ANTONIETA RENSI MENEGHEL PAULO SIDNEY ZAMBON ROLDÃO ZAMBON 1. Trata-se de ação de divisão de condomínio ajuizada por ESPÓLIO DE SERAFIM MENEGHEL, representado por CARLOTA RENSI MENEGHEL em face de DANIEL MENEGHEL, ESPÓLIO DE AMÉLIA ZAMBON TEIXEIRA representado por JOANA MARIA ZAMBON TEIXEIRA, ESPÓLIO DE LUIZ MENEGHEL, ESPÓLIO DE MARIA LUIZA BERTO MENEGHEL ambos representados por JOSÉ PAULO MENEGHEL RANDO, ESPÓLIO DE PAULO ANTONIO MENEGHEL, representado por DIVA ANTONIETA RENSI MENEGHEL, PAULO SIDNEY.ZAMBON e ROLDÃO ZAMBON. O pedido relativo à primeira fase da ação divisória de terras particulares foi julgado procedente (mov. 418.1), sendo os réus condenados ao pagamento das custas judiciais referentes à primeira fase e verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, em face do princípio da sucumbência. Os réus Espólio de Luiz Meneghel e Espólio de Maria Luiza Berto Meneghel apresentaram embargos de declaração (mov. 428.1), alegando, em síntese, que: a) a sentença embargada incorreu em contradição e omissão, visto que, embora reconhecida a ausência de oposição, houve condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. É o breve relato. Decido. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A parte embargante sustenta a existência de contradição e omissão quanto à condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, visto que reconhecida na fundamentação a ausência de oposição. Os embargos merecem acolhimento. Isso porque, ao apreciar a controvérsia submetida à primeira fase da ação divisória, a sentença consignou expressamente que não houve oposição fundada quanto à existência do condomínio ou à divisão do imóvel, registrando, inclusive, que diversos coproprietários concordaram com o prosseguimento do pedido divisório. Nada obstante tal premissa, houve a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais relativas à primeira fase e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, verifica-se, de fato, a existência de contradição interna entre a fundamentação e os consectários sucumbenciais. Ressalta-se que a pretensão examinada nesta primeira fase consistiu na verificação da existência do condomínio e no direito à divisão da coisa comum. Nessa extensão, conforme reconhecido na própria sentença, não houve resistência substancial ao pedido formulado na inicial, de modo que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM O IMEDIATO ESTABELECIMENTO DAS LINHAS DIVISÓRIA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AÇÃO QUE SE PROCESSA EM DUAS FASES DISTINTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO QUE, OBRIGATORIAMENTE, DEVE SER RESPEITADO. VIOLAÇÃO DO RITO APROPRIADO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR ESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DIVISÓRIA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E O DIREITO DO AUTOR À SUBDIVISÃO DO IMÓVEL NA FRAÇÃO POR ELE ARREMATADA, CORRESPONDENTE A 37.642,50 M². DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE DIVISÃO DO IMÓVEL (SEGUNDA FASE – HOMOLOGAÇÃO DA DIVISÃO, PROPRIAMENTE DITA), OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 593 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TRABALHO PERICIAL JÁ REALIZADO, COMO MEDIDA DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, COM A RESSALVA DE QUE A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO NÃO PODERÁ PRODUZIR O EFEITO DE TORNAR PRECLUSA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PRÓPRIAS À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO, PODENDO O PLANO PROPOSTO NA PROVA TÉCNICA REALIZADA SOFRER ALTERAÇÕES PARA ACOMODAR MELHOR A VONTADE DOS CONDÔMINOS, RESPEITANDO TANTO QUANTO POSSÍVEL SEUS QUINHÕES E, POR ÓBVIO, O MÓDULO RURAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESSA FASE, ESPECIALMENTE PORQUE O RÉU NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO DE DIVISÃO DO IMÓVEL INSURGINDO-SE APENAS QUANTO À FORMA DE DIVISÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA TÃO SOMENTE NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE REFERENTEMENTE À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA DO ARTIGO 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000890-14.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.09.2024). 2.1. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, com efeito integrativos, para sanar a contradição existente na sentença do mov. 418.1, a fim de que passe a constar: "Como não houve oposição quanto à divisão, deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira fase. Quanto às custas, a definição acerca de sua responsabilidade dar-se-á por ocasião da sentença proferida na segunda fase, quando se poderá realizar melhor rateio da verba de acordo com os êxitos e insucessos de cada parte e na medida do acolhimento ou rejeição das respectivas pretensões". 3. No mais, ficam inalterados os demais termos da sentença embargada. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito