0000037-02.1993.8.16.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000037-02.1993.8.16.0115 Processo: 0000037-02.1993.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$5.212.633,23 Exequente(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANELIO VALENTIM ROTTA CEREALISTA SÃO DIMAS LTDA LUTCIA ALBINO ROTTA Vistos para decisão. 1. Como já fixado nas seq. 322, 373 e 402, as balizas para realização da prova técnica pericial restaram definitivamente fixadas por meio do v. acórdão encartado na seq. 271.2, o qual determinou a aplicação cogente dos parâmetros contidos no Agravo de Instrumento nº 1.117.345-8, compatibilizando-os com a tese firmada no REsp nº 1.538.507/PR. Restou preclusa a adoção do montante de R$791.156,50 como base de cálculo em setembro de 2001, valor este que já alberga a dedução do imóvel arrematado (R$ 400.000,00), a incidência da multa de 20% e os honorários advocatícios iniciais. Por sua vez, as decisões das seq. 373 e 402. O experto acostou aos autos Laudo Pericial no mov. 430.1, apresentando duas memórias de cálculo (Anexos I e II) atualizadas até 12/09/2024. 2. Reitere-se que a determinação contida no v. acórdão do mov. 271.2, é insuscetível de nova discussão por este juízo monocrático. O Tribunal de Justiça, com fulcro na autoridade das suas decisões colegiadas, assentou de forma imperativa que o "O cálculo a ser realizado pelo perito deverá atualizar o valor de R$791.156,50, nos mesmos moldes do realizado à f. 726/728, pois este era o saldo remanescente decorrente da diferença entre o valor da execução e o valor do bem arrematado”. O art. 507 do CPC veda peremptoriamente a rediscussão de questões já decididas no curso do desenvolvimento processual, de modo que a preclusão “pro judicato” impede que este Juízo reaprecie questões já superadas ou modifique os critérios que o órgão jurisdicional superior já fixou para a liquidação da obrigação, sob pena de perpetuação indefinida do litígio. 3. Dito isso, a análise das conclusões pericias aponta para sua perfeita subsunção aos comandos judiciais emitidos no curso da liquidação. No que diz respeito à atualização monetária, o termo inicial da contagem observou o exato dia do fracionamento pós-arrematação (26/09/2001), cujas premissas embutem o índice integral de março de 1993 determinado na seq. 373.1. Quanto aos juros moratórios, o laudo saneou em definitivo o erro material constante na decisão da seq. 373.1 (que indicava por digitação errônea o ano de 2013). Em estrita obediência ao decidido no mov. 402.1, os juros foram computados de forma simples, no percentual de 0,5% ao mês no interregno de 26/09/2001 a 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, majorados para 1% ao mês. De igual sorte, o tratamento das amortizações intermediárias levadas a efeito atendeu o que preceitua a regra de imputação do pagamento encartada no art. 354 do CC. O expert promoveu a atualização do débito contendo o principal e os juros vencidos até a data de cada depósito, procedendo à quitação prioritária da parcela dos juros moratórios para, tão somente sobre o saldo remanescente, realizar o abatimento do capital principal. Portanto, o cálculo não padece de nenhuma mácula jurídica, obscuridade técnica ou excesso matemático, caracterizando-se como espelho fiel da prestação jurisdicional em fase de cumprimento forçado da obrigação. 4. Diante do exposto, REJEITO a impugnação lançada na seq. 417 e HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo judicial apresentado pelo Perito do Juízo no Anexo I do mov. 430.1. 4.1. Fixo o montante global do débito exequendo atualizado até 12/09/2024 no valor de R$ 6.910.017,17 (seis milhões, novecentos e dez mil, dezessete reais e dezessete centavos) em favor da exequente Lar Cooperativa Agroindustrial. 4.2. Cumpram-se as determinações anteriores no que couberem. 5. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, dar regular andamento ao feito. 5.1. No silêncio, intime-se pessoalmente. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito