0000034-25.2017.8.19.0082

I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cruz Vermelha Brasileira Filial do Município de Barra Mansa em face de Município de Pinheiral (Fundo Municipal de Saúde). Alega a parte autora que firmou contrato administrativo para a operacionalização do atendimento público de saúde, mas que o réu deixou de efetuar integralmente os pagamentos devidos pelos serviços prestados a partir de maio de 2014, acumulando um débito histórico. O despacho de fls. 160 deferiu a gratuidade de justiça. O município réu contestou o pedido, às fls. 167/174, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a improcedência da ação ao argumento de que os valores cobrados pela autora correspondem a glosas legítimas e fundamentadas, aplicadas após o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a análise das prestações de contas no processo administrativo, em decorrência de diversas irregularidades contratuais, tais como serviços prestados em dissonância com o pactuado, subcontratação não autorizada, cobranças em duplicidade e ausência de comprovação de encargos sociais, de modo que o Município agiu em estrito cumprimento às normas do Contrato nº 059/2014 e ao princípio do pacta sunt servanda, não havendo que se falar em mora de sua parte. A decisão de fls. 640 saneou o feito. A decisão de fls. 655 deferiu prova pericial. O laudo pericial foi acostado às fls. 932/947 e esclarecimentos às fls. 1.111/1.118. Às fls. 1029/1030, o Juízo proferiu decisão rejeitando o pedido da parte autora de anulação do laudo pericial ou de realização de nova perícia. O Magistrado afastou as arguições de nulidade e cerceamento, destacando que o laudo é fundamentado, que a análise jurídica das glosas extrapola a prova contábil e que eventual discordância sobre os cálculos será sopesada por ocasião do julgamento do mérito. Por fim, homologou o laudo pericial contábil e os esclarecimentos prestados, declarando encerrada a instrução processual e determinando a conclusão dos autos para sentença. Em alegações finais somente a parte ré apresentou memoriais às fls. 1046/1.052 alegando e requerendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde, a regularidade das glosas administrativas realizadas em razão de descumprimentos contratuais e ausência de comprovação documental pela autora, a observância ao princípio da legalidade administrativa e ao princípio do pacta sunt servanda. Subsidiariamente, reportou-se ao laudo pericial contábil e requereu a improcedência total dos pedidos formulados na inicial ou, caso haja condenação, a sua limitação ao valor apurado na perícia (R$ 74.874,35). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Cruz Vermelha Brasileira Filial do Município de Barra Mansa em face do Município de Pinheiral, objetivando o adimplemento de valores decorrentes do Contrato Administrativo nº 059/2014, que teve por objeto a gestão compartilhada e a operacionalização do atendimento público de saúde (Pronto Socorro, CEO e Laboratório). Preliminarmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, porquanto a obrigação contratual e a gestão financeira vinculam diretamente o ente político municipal, conforme diretriz já estabilizada no saneador de fls. 640/641, que determinou a retificação do polo passivo para constar o Município de Pinheiral. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da regularidade das retenções financeiras (glosas) efetuadas pela Administração Pública municipal nas prestações de contas mensais apresentadas pela autora, bem como à apuração de eventual saldo devedor remanescente em favor da entidade contratada. Como regra inerente ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei nº 8.666/93), a Administração Pública possui o poder-dever de fiscalizar a execução dos ajustes e de condicionar os repasses financeiros à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e à efetiva prestação dos serviços nos exatos moldes pactuados. Contudo, o exercício do poder de glosa não se reveste com natureza absoluta, devendo encontrar estrito respaldo documental e contratual, sob pena de enriquecimento sem causa do erário em detrimento do particular que executou o objeto pactuado. Para deslinde da controvérsia técnica e contábil, determinou-se a realização de perícia econômico-financeira, encargo conduzido pelo perito judicial nomeado (laudo de fls. 932/947 e esclarecimentos de fls. 1.111/1.118). A prova técnica, após minuciosa análise de toda a documentação fiscal, das planilhas de produção, dos comprovantes de pagamento e do vasto processo administrativo (Processo nº 130/2014), assentou premissas fundamentais: A perícia atestou que grande parte das retenções efetuadas pelo Município encontrou amparo técnico-administrativo e contratual, decorrendo de inconsistências documentais, ausência de atesto de servidores nas notas fiscais, deficiências na comprovação de encargos e divergências em escalas/pagamentos por RPA. Tais pontos afastam a pretensão da autora de receber a integralidade da cifra histórica pretendida na exordial (R$ 454.194,16). Por outro lado, o expert contábil confrontou o faturamento total da produção executada pela autora com os pagamentos efetivamente realizados pelo réu, deduzindo as glosas consideradas legítimas. Desse cotejo financeiro rigoroso, apurou-se que há um saldo devedor remanescente e incontestável em favor da Cruz Vermelha Brasileira, quantificado objetivamente na quantia de R$ 74.874,35 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Cumpre destacar que a tentativa da autora de afastar integralmente as glosas administrativas não encontrou respaldo técnico nos autos, visto que a fiscalização municipal demonstrou irregularidades pontuais na execução contratual. Em contrapartida, a tese de improcedência total sustentada pelo réu também rui diante da constatação pericial de que nem todas as retenções aplicadas esgotaram o adimplemento dos serviços efetivamente prestados à população de Pinheiral. Portanto, acolhe-se a pretensão autoral de forma parcial, limitando-se a condenação ao patamar matematicamente certificado pelo perito judicial, o qual reflete com exatidão o equilíbrio entre a produção validada e os pagamentos comprovadamente sonegados. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE PINHEIRAL ao pagamento da quantia de R$ 74.874,35 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao saldo remanescente dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 059/2014. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do prejuízo (vencimento de cada fatura inadimplente) e juros de mora a contar da citação, observando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/11), atentando-se, se o caso, à incidência da taxa SELIC a partir de sua vigência (EC nº 113/2021), conforme parâmetros da jurisprudência superior para condenações judiciais da Fazenda Pública. Diante da sucumbência recíproca (vencidos e vencedores em partes proporcionais), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 50% a cargo da autora e 50% a cargo do réu, vedada a compensação de honorários. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.