0000032-22.2021.8.19.0080

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000032-22.2021.8.19.0080 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITALVA VARA UNICA Ação: 0000032-22.2021.8.19.0080 Protocolo: 3204/2025.00824118 APTE: BRENDA MARQUES FERREIRA DA SILVA APTE: KAROL MILIOLI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:Apelação criminal interposta por Brenda Marques Ferreira da Silva e Karol Milioli de Oliveira contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou as rés pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. As acusadas foram abordadas em veículo táxi na BR-356, sendo apreendidos 62,4g de cocaína e 247,25g de maconha, além de valores em dinheiro e aparelhos celulares. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da revista pessoal por ausência de fundada suspeita e da prova por suposta quebra da cadeia de custódia. No mérito, postulou a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento das atenuantes, aplicação de fração maior do tráfico privilegiado, regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão:Discute-se: (I) a validade da abordagem policial e da busca pessoal realizada sem suposta fundada suspeita; (II) a existência de nulidade das provas em razão de alegada quebra da cadeia de custódia; (III) a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (IV) a possibilidade de redimensionamento da pena, especialmente quanto à fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir:1.A abordagem policial não foi fruto de atuação aleatória ou baseada em mera suspeita subjetiva. Os agentes relataram que realizavam patrulhamento de rotina na BR-356, local utilizado como rota para transporte de drogas, tendo identificado veículo táxi proveniente de região conhecida pela utilização desse meio de transporte para a prática criminosa. A circunstância de o automóvel ter sido visto deslocando-se pela manhã e retornando posteriormente, aliada ao contexto da região, constituiu fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal.2.Não há nulidade decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia. A defesa não demonstrou qualquer adulteração, substituição ou comprometimento da integridade do material apreendido, sendo a natureza das substâncias confirmada por laudo pericial. Eventuais irregularidades formais, sem demonstração de prejuízo à confiabilidade da prova, não ensejam sua exclusão.3.A materialidade e autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas pelo laudo pericial, pelos depoimentos dos policiais, pelo relato do motorista do táxi e pelas próprias confissões das acusadas, que admitiram ter adquirido as drogas em Casimiro de Abreu pa Conclusões: Por maioria e nos termos do voto do relator, foi dado parcial provimento ao recurso defensivo para, mantidas as condenações de ambas as rés, reduzir as penas aplicadas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas de natureza alternativa, a critério do juízo da Execução, vencido o eminente Des. Cezar Augusto nos termos de seu voto em separado.