0000030-71.2023.8.16.0078
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0000030-71.2023.8.16.0078(Recurso Inominado) Relator(a): Vanessa Villela de Biassio Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 07/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO INICIAL, EVIDENCIOU DEFICIÊNCIAS NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO, COM PRECARIEDADE DOS REGISTROS CLÍNICOS, AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO ADEQUADA DA EVOLUÇÃO DA FRATURA E FALTA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO PARA SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA ASSISTENCIAL E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, CULMINANDO NA NECESSIDADE DE CIRURGIA PARTICULAR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JUSSARA FERREIRA VIEIRA
Autor MUNICíPIO DE CURIúVA/PR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSIANE MAINARDES FONSECA
OAB: 58926/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0000030-71.2023.8.16.0078(Recurso Inominado) Relator(a): Vanessa Villela de Biassio Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 07/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO INICIAL, EVIDENCIOU DEFICIÊNCIAS NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO, COM PRECARIEDADE DOS REGISTROS CLÍNICOS, AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO ADEQUADA DA EVOLUÇÃO DA FRATURA E FALTA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO PARA SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA ASSISTENCIAL E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, CULMINANDO NA NECESSIDADE DE CIRURGIA PARTICULAR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.