0000029-07.2024.8.26.0488

Processo 0000029-07.2024.8.26.0488 (apensado ao processo 1000622-29.2018.8.26.0488) (processo principal 1000622-29.2018.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Aparecida Soares - D'granel Transportes e Comércio Ltda - - Marcelo de Lima Bonfim - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença destinado à liquidação dos danos materiais, estéticos e pensionamento reconhecidos no V. acórdão proferido nos autos principais, o qual expressamente determinou a realização de perícia para apuração do grau de incapacidade permanente da exequente, da extensão dos danos estéticos e dos demais prejuízos indenizáveis. Conforme se verifica dos autos, a perícia médica foi regularmente realizada junto ao IMESC em 25/06/2025, sob prontuário pericial nº 76576, tendo a exequente comparecido ao exame designado. Todavia, apesar das sucessivas cobranças efetuadas por este Juízo, inclusive por intermédio do portal eletrônico próprio, da expedição de ofícios à Superintendência do IMESC e de comunicação à E. Corregedoria Geral da Justiça, o laudo pericial não foi apresentado até o presente momento. Registre-se que já houve diversas reiterações, sem qualquer resultado útil, tendo inclusive sido esclarecida por este Juízo a improcedência da alegação do IMESC acerca de eventual deficiência no preenchimento do formulário encaminhado, uma vez que os dados da pericianda e o número do prontuário pericial constavam regularmente dos documentos remetidos. A situação retratada evidencia o esgotamento das medidas ordinariamente cabíveis para obtenção do laudo perante o órgão oficial, sendo certo que a paralisação do feito há longo período decorre exclusivamente da ausência de manifestação do órgão pericial, circunstância que não pode continuar a impedir o regular prosseguimento da liquidação. Cumpre observar, ainda, que a exequente já se submeteu à perícia anteriormente designada, não tendo dado causa à necessidade de realização de novo exame. Assim, à vista da excepcionalidade do caso concreto, da duração já excessiva do procedimento de liquidação e das reiteradas tentativas frustradas de obtenção do trabalho técnico, acolho parcialmente o pedido de fls. 556/561 para determinar a substituição do IMESC, mediante nomeação de perito judicial particular. Providencie a serventia nomeação de perito cadastrado junto ao portal dos auxiliares da justiça. Com a nomeação, intime-se o expert para que informe, em 05 (cinco) dias: a) se aceita o encargo; b) se concorda em atuar mediante remuneração pelos valores previstos para perícias custeadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Confirmada a reserva, intime-se o perito para designação da perícia e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Indefiro, por ora, o pedido de adiantamento dos honorários periciais pelos executados, uma vez que a prova técnica destina-se à liquidação dos danos cuja extensão ainda depende de apuração especializada, observando-se, neste momento, o regime decorrente da gratuidade de justiça deferida à exequente. Intime-se. - ADV: FABIANO ROBERT DE SOUSA (OAB 119192/MG), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)