0000024-25.2026.8.16.0154

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000024-25.2026.8.16.0154 Processo: 0000024-25.2026.8.16.0154 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Substituição Processual Valor da Causa: R$1.621,00 Requerente(s): LUCIMARA LOPES DE CARVALHO MARTINS (RG: 82153993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.059.889-06) Rua Princesa isabel, 110 - Princesa isabel - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 Requerido(s): ELOI DE FÁTIMA AMARAL DE CARVALHO (RG: 70872005 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.900.909-54) Silvano Gutierrez, 296 - Jardim Vasco da Gama - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.862-380 vilma lopes de carvalho (CPF/CNPJ: 010.780.759-99) rua frederico martinhago, 377 - Santo Antônio do Sudoeste - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 24-25.2026.8.16.0154, de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, apresentada por LUCIMARA LOPES DE VARVALHO MARTINS, em face da curadora anterior, ELOI DE FATIMA AMARAL DE CARVALHO, e da curatelada VILMA LOPES DE CARVALHO. I- RELATÓRIO LUCIMARA LOPES DE VARVALHO MARTINS, de nacionalidade brasileira, em união estável, Carteira de Identidade RG nº 8.215.399-3, e inscrito(a) no CPF sob o nº 028.059.889-06, residente e domiciliada na Rua Princesa Isabel, n. 110, Bairro Princesa Isabel, nesta cidade de Santo Antonio do Sudoeste/PR, ajuizou a apresente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da atual curadora, ELOI DE FATIMA AMARAL DE CARVALHO, brasileira, carteira de identidade RG n. 7.087.200-5-PR, podendo ser encontrada em seu local de trabalho na Rua Silvano Gutierrez, n. 296, Jardim Vasco da Gama, na cidade de Foz do Iguaçu /PR; e da curatelada VILMA LOPES DE CARVALHO, brasileira, solteira, absolutamente incapaz, carteira de identidade RG n. 010.780.759-99, residente Rua Frederico Martinhago n. 377, Bairro Princesa Isabel, nesta cidade de Santo Antonio do Sudoeste/PR. Aduz a autora, em síntese, que é irmã de Vilma, interditada conforme termo de curatela nº 11/1997, que nomeou Eloi como curadora. Contudo, há tempos a interditada reside com a requerente, quem vem prestando os cuidados necessários ao curatelado e exercendo a curatela de fato, pois a requerida Eloi reside há diversos anos em Foz do Iguaçu. Diante da situação constatada na inicial, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a substituição liminar da curatela da interessada em favor da requerente (mov. 8.1). Citada (mov. 27), a requerida quedou-se inerte (mov. 31). Realizado estudo social (mov. 39.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado do feito, com a procedência total da ação (mov. 45.1). Foi nomeado curadora especial (49.1 e 52.1), a manifestou-se no autos no seq. 52.1), pelo deferimento do pedido. Nova manifestação do Ministério Público no seq. 45.1), reiterando aquela encartada anteriormente. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da revelia A requerida foi regularmente citada, conforme mov. 27, contudo deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, sobretudo porque corroborados pelos demais elementos de prova constantes dos autos. II.2. Da Dispensa de Prova Pericial Preliminarmente, importa analisar a necessidade de realização de perícia médica ou psiquiátrica para aferição da atual condição da curatelada. No caso dos autos, não se mostra necessária a produção de prova pericial. Isso porque não se trata de ação de interdição originária, mas sim de substituição de curatela já decretada. A interdição de Vilma Lopes de Carvalho foi definitivamente reconhecida por sentença transitada em julgado proferida em 18/11/1987, no processo nº 11/97 (mov. 1.8). Assim, verifica-se que a causa de pedir da presente demanda não reside na incapacidade da curatelada, já reconhecida judicialmente, mas na necessidade de regularização da situação fática atualmente existente, uma vez que a interditada há tempos reside com a requerente. O estado de incapacidade já foi judicialmente reconhecido e não havendo elementos nos autos que indiquem alteração superveniente do quadro clínico, afasta-se a necessidade de nova avaliação pericial, de modo que a interdição permanece válida e eficaz. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, em casos de substituição de curador, não havendo controvérsia sobre o estado de incapacidade previamente reconhecido, sem prognóstico de cura ou melhoria, dispensa-se nova perícia: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO CURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PEDIDO DE NOVAS PROVAS. PERÍCIA REALIZADA QUANDO DA INTERDIÇÃO EM 2007. INCAPACIDADE ABSOLUTA E IRREVERSÍVEL ATESTADA. ADEQUAÇÃO A NOVA LEGISLAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO LIMITADA À SUBSTITUIÇÃO DA FIGURA DO CURADOR. 2) PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDITADA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL COMO PENSIONISTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPREV. MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA INTERDITADA. PROVIMENTO QUANTO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009029-80.2005.8.16.0001 - Curitiba -? Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -? J. 31.08.2020). Diante do exposto, dispenso a realização de prova pericial, prosseguindo-se no julgamento com base nas provas documentais já carreadas aos autos. II.3. Do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a dilação probatória. Assim, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. De fato, infere-se dos arts. 2º e 6º, ambos do supracitado diploma legal, uma verdadeira revolução no regime das incapacidades civis, dessumindo-se de seu conteúdo que o instituto da curatela somente é cabível em hipóteses excepcionais e extraordinárias, mormente diante da revogação dos incisos do art. 3º do Código Civil através do art. 114 da Lei nº 13.146/15. O art. 84 do Estatuto afirma que "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". O § 1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º, no sentido de que "A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", constituindo, nos termos do § 2º, "medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". Feita tal digressão acerca do regime jurídico das incapacidades, fica evidenciado que a substituição do curador requerida deve ser examinada à luz do novel legislação. Não se descure ainda que o art. 86 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que "Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência", assim também que a condição de curatelado não é necessária ao reconhecimento ou deferimento de benefícios previdenciários, consoante redação do art. 110-A da Lei nº 8.213/91. Analisando os elementos carreados aos autos, não vislumbro obstáculo à pretensão pleiteada na inicial, tendo em vista que objetiva regularizar uma situação de fato já existente. O estudo social realizado pela equipe técnica do CRAS evidencia que a curatelada é pessoa com deficiência cognitiva, apresentando limitações no funcionamento intelectual, necessitando de acompanhamento contínuo para a prática dos atos da vida cotidiana. Consta do laudo que, embora atualmente resida com os genitores, a interditada mantém vínculo afetivo e rotina de cuidados diretamente exercidos pela requerente Lucimara, permanecendo, inclusive, por períodos prolongados em sua residência. O relatório técnico também aponta que a requerente exerce, há vários anos, os encargos inerentes à curatela de fato, sendo responsável pelo acompanhamento da interditada perante a APAE, pela administração de medicamentos de uso contínuo, acompanhamento em consultas médicas e auxílio nas demandas diárias, especialmente em razão da idade avançada e das limitações de saúde dos genitores da curatelada. Ademais, verificou-se que a requerida Eloi, atual curadora formal, reside há anos em Foz do Iguaçu/PR, não exercendo diretamente os cuidados cotidianos da interditada. O acolhimento do pedido de substituição da curatela, diante da inovação legislativa quanto ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência, deve se dar com as cautelas e limitações impostas pelo Estatuto, isto é, na forma da Lei nº 13.146/15. Diante disso, percebe-se que a curatelada efetivamente necessita de acompanhamento de terceiros para exercício de atos da vida civil, todavia, tal relação de dependência não justifica o estabelecimento de nova curadora com poderes para exercicio de atos para a vida civil. A partir do exposto, entendo, com fundamento no art. 85 da Lei nº 13.146/15, que justificada está a manutenção da curatela, até mesmo em homenagem ao princípio da segurança jurídica (tempus regit actum), contudo, a nova curadora deve ter poderes restritos aos atos de caráter patrimonial e negocial, remanescendo ao curatelado as decisões sobre os demais aspectos de sua existência material, preservando-se sua dignidade e autonomia. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.767, inciso I, 1.774 e 1.775, § 1º, todos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial (CPC, art. 487, I), a fim de NOMEAR a senhora LUCIMARA LOPES DE CARVALHO MARTINS, para exercer a curatela de VILMA LOPES DE CARVALHO, em substituição à curadora ELOI DE FATIMA AMARAL DE CARVALHO. Ressalvo que o espaço deliberativo da curadora ora nomeada ficará restrito aos atos de caráter negocial e patrimonial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, preservados os demais direitos existenciais do curatelado. A curadora não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao curatelado. Os valores eventualmente recebidos a título de benefício previdenciário deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do curatelado. Dispenso a prestação de contas pelo(a) curador(a), uma vez que o(a) interditado(a) não possui bens em seu nome, somente percebe benefício assistencial e não há nos autos nenhum indício que desabone a conduta do(a) curador(a) ora nomeado(a). Ressalva-se que a presente não alcança à pensão alimentícia, cuja exigência ou prestação de contas está sujeita a rito próprio na vara competente. Vale ressaltar, desde já, que a não prestação de contas periódicas pela curadora não a dispensa de manter o controle de despesas e os comprovantes de gastos da curatelada, considerando que, conforme teor do art. 1.757 do CC, estará obrigada a prestar as contas toda vez que o juiz achar conveniente ou a pedido de interessados, como familiares ou próprio Ministério Público. Custas pela parte autora, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, considerando a gratuidade da justiça deferida. Publicação e registro automáticos no sistema Projudi. Intime-se. Vista ao Ministério Público. Havendo recurso de apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, LAVRE-SE o Termo de (Substituição de) Curatela Definitivo (art. 759 do CPC), intimando-se a curatelada para comparecimento e assinatura, encaminhando-se posteriormente para assinatura do Juízo. Devidamente assinado o termo, COMUNIQUE-SE o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, para a respectiva averbação, nos termos dos artigos 104 e 106 da Lei 6.015/73 e artigo 440 do CNFJ, comprovando-se nos autos. Oficie-se ao INSS para conhecimento da substituição definitiva da curatela. Em face da honrosa atuação do defensor nomeado, Dr. JOÃO MARCELO MILANI, OAB/PR 70.729, que exerceu o múnus de dativo (mov. 1.5), arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação tem por fundamento nos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (item 2.2 – "Atuação integral até a decisão final de primeira instância, incluindo tutela, curatela, interdição e procedimentos de jurisdição voluntária). À defensora nomeada, Dra. RAFAELLA DE MEDEIROS - OAB/PR nº 63.953 (49.1), que exerceu o múnus de curadora especial, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 300,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu por negativa geral. A fixação tem por fundamento nos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições finais, e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito