0000013-29.2025.8.26.0032

Processo 0000013-29.2025.8.26.0032 (processo principal 1011608-13.2022.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Admilson Francisco de Oliveira - - Helia Maria da Silva - - Maria Eduarda da Silva de Oliveira - - Adnilson Francisco de Oliveira Júnior - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Vistos. Distribuído o presente incidente de cumprimento de sentença, o MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA opôs IMPUGNAÇÃO, alegando, em síntese, excesso na execução em razão da atualização realizada de forma divergente aos entendimentos firmados pelos temas 810 do STF e 905 do STJ. Apontou como valor devido a quantia de R$ 197.533,62 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) (fls. 42/50). Em resposta, a parte exequente pediu a realização de perícia (fls. 54). Foi determinada a realização de perícia para apuração do valor devido (fls. 55). Laudo pericial a fls. 73/81, complementado a fls. 104/110. As partes pediram a homologação do laudo (fls. 117/118 e 119). DECIDO. A impugnação merece acolhida. Isso porque, além da evidente proximidade entre a planilha do executado e o resultado da perícia, o laudo pericial confirma que a atualização feita pelos exequentes se deram em desconformidade ao comando judicial, o que demonstra o acerto da impugnação apresentada. No mais, considerando que as partes concordaram com a conclusão do Sr. Perito, é o caso de acolher a impugnação apresentada, mas considerando os valores apresentados no laudo presentado pelo perito judicial. Ante o exposto, homologo o laudo pericial e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar a redução do crédito exequendo, homologando os cálculos no valor total bruto de R$ 197.533,62 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado para dezembro de 2024. Pela sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários que fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso, observada a gratuidade da Justiça concedida a fls. 87 dos autos principais. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: I - instrumentos de procuração; II - cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: a) o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: I - principal líquido; II - desconto previdenciário (se houver no cálculo); III - assistência médica (se houver no cálculo); IV - juros (se houver no cálculo); V - individualização da verba honorária por credores(se houver); VI - custas, etc. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, aguarde-se, por 30 dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES (OAB 155760/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP)