0000007-97.1984.8.26.0116

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-97.1984.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: S. C., I. e C. LTDA. (Massa Falida) - Apelado: M. de C. do J. - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o Dr. Daniel Luiz Yarshell, OAB 373772/SP - I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SEDE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM 1986, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CZ$12.462,25 - A SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO ADEQUOU O VALOR DA CAUSA PARA R$10.000.000,00, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES MONETÁRIAS - POSSIBILIDADE - A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ É PERMITIDA PARA REFLETIR O CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO, QUE DEVE SER EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE, CONFORME ART. 292, §3º, DO CPC.II. DECISÃO QUE DETERMINOU PERÍCIA CONTÁBIL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO VERIFICADA EM ANÁLISE CONTEXTUAL DO CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ - SISTEMA DE JULGAMENTO VIGENTE COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM CÁLCULOS - LEGITIMIDADE DO ADMINITRADOR JUDICIAL PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO PARA AS PARTES VERIFICADA - 2. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO APÓS A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE SALDO RESIDUAL NÃO PAGO, ALEGANDO QUE O JUIZ ESTARIA VINCULADO À CONCLUSÃO DO PERITO, E DECIDIR EM SENTIDO CONTRÁRIO CONFIGURARIA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ART. 10, DO CPC - O LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JUIZ, QUE PODE DECIDIR COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371, DO CPC) - DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER ANALISADA SOB CONTEXTO EM EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR 34 ANOS - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, ÚNICA PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA EXEQUENTE (ART. 75, V, CPC), COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO PARA AS PARTES (ART. 507, CPC) PREVISÍVEL E ACERTADA (AGINT NO RESP N. 2.080.760/AL, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, 2T, DJE DE 29/11/2023). III. ERRO MATERIAL AFASTADO - CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE NÃO CONFIGURAM ERRO MATERIAL A AFASTAR A PRECLUSÃO - CORREIÇÃO DOS CÁLCULOS DO DEPRE QUE ATUALIZOU O DÉBITO CONFORME ÍNDICES CONSTITUCIONAIS VIGENTES A ÉPOCA DE CADA PAGAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AOS QUAIS SE APLICA O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - 3. ALEGADO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DO DEPRE - INOCORRÊNCIA - O ERRO MATERIAL É DEFINIDO COMO ERRO DE DIGITAÇÃO OU ARITMÉTICO SIMPLES, QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DA DECISÃO E PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO - CRITÉRIOS DE CÁLCULO, COMO ÍNDICE DE JUROS APLICADO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO - PRECEDENTES STJ E TJSP.IV. PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 1988, COM APLICAÇÃO DE ÍNDICE LINEAR DE 12% AO ANO, DESDE A CITAÇÃO EM 1984, CONFORME FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE - PERDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS 1.170 E 1.361 AMBOS DO STF) - 4. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 12% AO ANO DE FORMA LINEAR DESDE A CITAÇÃO EM 1984, CONFORME FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - O PRECATÓRIO FOI ATUALIZADO PELO DEPRE, CONFORME PARÂMETROS FIXADOS PELO ART. 1-F, DA LEI Nº 9.494/97, EC30/2000 E 62/2009, POSTERIORMENTE, DE ACORDO COM O TEMA 810/STF, RESPEITANDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (TEMAS 1.170 E 1.361 AMBOS DO STF) - PRECEDENTES TJSP, STJ E STF.SENTENÇA QUE ADEQUOU O VALOR DA CAUSA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, CPC, MANTIDA, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Maria Alice de Mello Beiler (OAB: 528083/SP) - Ely Teixeira de Sa (OAB: 57872/SP) (Procurador) - 1° andar